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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0130900-51.2008.8.13.0132 MG

PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não possui competência para aplicar o princípio da adequação social porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. - A condenação é medida que se impõe quando comprovada nos autos a autoria e a materialidade do delito de violação de direito autoral. - Preenchendo os apelados os requisitos impostos pelo artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal por uma pena de multa no patamar de 10 dias-multa e por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
APR 0130900-51.2008.8.13.0132 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Alexandre Victor de Carvalho

Ementa

PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não possui competência para aplicar o princípio da adequação social porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. - A condenação é medida que se impõe quando comprovada nos autos a autoria e a materialidade do delito de violação de direito autoral. - Preenchendo os apelados os requisitos impostos pelo artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal por uma pena de multa no patamar de 10 dias-multa e por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

I - O Direito penal moderno não atua sobre todas as condutas moralmente reprováveis, mas seleciona aquelas que efetivamente ameaçam a convivência harmônica da sociedade para puni-las com a sanção mais grave do ordenamento jurídico que é - por enquanto - a sanção penal.

II - O princípio da adequação social assevera que as condutas proibidas sob a ameaça de uma sanção penal não podem abraçar aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR