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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0039381-27.2013.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0039381-27.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
- Configura constrangimento ilegal a manutenção da segregação provisória por meio de decisão não fundamentada em dados concretos do processo.
Decisão
CONCEDERAM A ORDEM