jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 2936396-85.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
2936396-85.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Adilson Lamounier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10024122936396001_00f6b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACUSADO CITADO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O não comparecimento do réu aos atos processuais não implica de forma obrigatória na decretação de sua prisão preventiva, que somente se justifica na presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.
- A decretação da prisão cautelar deve observar a existência de pressupostos mínimos, isto é, se a liberdade do processado ou indiciado realmente ameaça o tranqüilo desenvolvimento e julgamento da ação ou aplicação da lei penal, ou mesmo a garantia da ordem pública.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114768686/rec-em-sentido-estrito-10024122936396001-mg