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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 4053697-37.2009.8.13.0672 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 4053697-37.2009.8.13.0672 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Pedro Vergara
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Ementa
Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONCESSÃO DO SURSIS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
1. Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa nos termos do artigo 44 do Código Penal.
2. Preenchendo o apelante os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concede-se o sursis.
3. Recurso provido.
Decisão
DERAM PROVIMENTO, CONCEDENDO DE OFÍCIO O SURSIS
