jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0176926-28.2011.8.13.0480 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/03/2013

Julgamento

7 de Março de 2013

Relator

Eduardo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10480110176926001_e4bfb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REPAROS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I - Se as provas dos autos demonstram que os réus ceifaram a vida da vítima com a intenção de subtrair dela bens patrimoniais, imperiosa é a manutenção de suas condenações nas iras do art. 157, § 3º, do CP, não havendo que se falar em desclassificação ou reconhecimento da forma tentada do crime. II - Não há que se falar em participação de menor importância ou em participação em crime menos grave (art. 29, §§ 1º e , do CP) se, mesmo que não tenha sido o autor dos disparos que culminaram na morte da vítima, o agente assumiu o risco do resultado mais grave no momento em que aderiu à empreitada criminosa. III - Verificado o equívoco na segunda etapa da dosagem das penas, deve se proceder à correção nesta instância, reduzindo-se as sanções definitivamente impostas aos apelantes.

IV - Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.11.017692-6/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - 1º APELANTE: CAIQUE FRANCISCO DA SILVA SOUZA - 2º APELANTE: JUNIO BATISTA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LEVINO BORGES FERNANDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.

DES. EDUARDO BRUM V O T O

Caique Francisco da Silva Souza e Junio Batista Silva foram denunciados no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Patos de Minas como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, última figura, do Código Penal.

De acordo com a denúncia:

"Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 12 de dezembro de 2011, por volta das 19h, na Fazenda Baixadinha, Zona Rural de Patos de Minas/MG, nesta comarca, os denunciados, agindo em concurso entre si e com os menores infratores R. C. S. e R. J. S., evidenciado pela unidade de desígnios e mútua cooperação e, ainda, agindo com intenção de assenhoreamento definitivo, subtraíram, mediante violência física, exercida esta com o emprego de um revólver, marca Taurus, calibre .32, a quantia de aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais) em espécie pertencente à vítima Levino Borges Fernandes.

Depreende-se, outrossim, que da violência empregada pelos denunciados e por seus comparsas inimputáves resultou a morte da vítima.

Apurou-se dos autos, com efeito, que na data dos fatos os denunciados acima citados juntamente com os menores R. C. S. e R. J. S. dirigiram-se à propriedade rurícola em questão, local onde a vítima trabalhava como caseiro, com o intuito de praticarem o crime de roubo.

Nesse sentido, os inculpados e os menores adentraram no imóvel rural e ao chegarem defronte a residência da vítima, o increpado CAIQUE, mediante golpes de pés, arrombou a porta de entrada, a qual cedeu instantaneamente. A vítima, amedrontada com a violência que sofria, questionou a presença dos autores do crime naquele local, momento em que R. C. S. empunhou o revólver calibre .32 anunciando o assalto. Em ato contínuo, o menor R. C. S. disparou contra o corpo da vítima que caiu desfalecida ao chão. Ato contínuo, o denunciado CAIQUE solicitou a arma para si e disparou novamente contra o corpo da vítima, ceifando-lhe a vida. Após, os denunciados e os menores adentraram no interior de um dos cômodos da residência e roubaram um envelope contendo aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais) em espécie. Dois dias após o ocorrido, o corpo da vítima foi encontrado por terceiro que acionou a Polícia Militar. Em seguida, os denunciados foram localizados e presos, bem como os menores foram apreendidos.

Assim, tendo os denunciados incorrido no art. 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro, requer-se a citação dos denunciados para que apresentem resposta à acusação, prosseguindo-se com a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas abaixo arroladas, interrogatório dos acusados e posterior sentença penal condenatória".

Encerrada a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente, restando os réus condenados, cada um, às penas de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 10 (dez) dias-multa (fls. 207/232).

Intimações às fls. 234, 279 e 281.

Os réus recorreram, por intermédio de sua defesa técnica (fls. 235 e 236), apresentando posteriores razões.

Caique pede a desclassificação do latrocínio para homicídio ou, subsidiariamente, o reconhecimento de que o crime patrimonial não passou de sua forma tentada. Na dosimetria das penas, pede que sejam consideradas em seu favor as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa ao tempo dos fatos (fls. 242/249).

Junio, a seu turno, pede a absolvição por não ter participado dos atos de violência contra a vítima. Subsidiariamente, sustenta que sua intenção era participar de crime menos grave, pedindo a incidência do art. 29, § 2º, do CP, para o fim de desclassificar sua conduta para furto. Finalmente, do mesmo modo que o corréu, sustenta que não houve a efetiva subtração patrimonial, devendo ser reconhecida a forma tentada do latrocínio (fls. 250/263).

Contrarrazões às fls. 266/277 pelo não provimento dos recursos. Em idêntico sentido opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 292/298).

Conheço dos apelos, presentes os pressupostos para a devida admissibilidade.

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 3/5, relatório de necropsia de fls. 55/56 e laudo de exame do local do crime às fls. 111/117.

A autoria também restou incontestavelmente provada, pois os réus admitem que se deslocaram até a propriedade da vítima com a intenção de praticarem um crime patrimonial, tendo sido surpreendidos pelo ofendido. Ato contínuo, integrantes do grupo de infratores efetuou disparos de arma de fogo na direção dele, ocasionando sua morte.

O pleito de Caíque, visando à desclassificação da conduta para simples homicídio, não tem como ser acolhido.

Afinal, todos os envolvidos (maiores e menores) informaram que a intenção do bando era subtrair bens, tendo sido os disparos efetuados somente porque foram surpreendidos pela vítima. Contrariamente à tese sustentada, destaco as palavras do próprio apelante Caíque, em Juízo, que afirmou que o objetivo do grupo era "ver se achavam alguma coisa para pegar e vender (...) que não tinha a intenção de ferir nem muito menos matar alguém" (fls. 167/168).

Afasto, portanto, a primeira tese sustentada.

Relativamente à conduta de Junio, não vejo como absolvê-lo ou mesmo como aplicar em seu benefício os §§ 2º ou 1º do art. do CP.

Da prova produzida nos autos infere-se que os agentes estavam mancomunados, agindo em unidade de desígnios com a intenção de subtrair bens no local. O surgimento do ofendido fez com que o bando se assustasse, sendo circunstancial que a violência tenha sido exercida somente pelo corréu Caíque e pelo menor R. C. S.

Certo é que, ao descer da motocicleta em companhia dos demais executores da infração patrimonial, o comparsa assumiu o risco de qualquer resultado mais gravoso do que a simples subtração, uma vez que a presença de alguém no imóvel não era de todo imprevisível.

Junio alega que não sabia que o menor R. C. S. estava armado no momento do crime. Sua versão, porém, não está respaldada por outros elementos de convicção produzidos nos autos, não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe competia à luz do art. 156, 1ª parte, do CPP.

Vale destacar que este réu, Junio, responde por outros crimes patrimoniais, estava em uma moto furtada no dia do episódio em apuração e sabia que o menor R. C. S., momentos antes do latrocínio, tinha ido receber uma dívida de terceira pessoa. Nesse contexto, os indícios são de que ele tinha plena ciência da existência da arma, até porque tal desconhecimento não foi alegado na fase inquisitorial (fls. 27/28).

Do mesmo modo, não há como falar que sua participação foi de menor importância.

Todos os agentes tiveram a mesma participação nos fatos até o surgimento do ofendido em cena, sendo, repito, irrelevante perscrutar o autor dos disparos de arma de fogo.

Todos desceram da motocicleta e se dirigiram até o imóvel onde a subtração seria praticada, mas não contaram com a reação da vítima, que surgiu na direção deles, defendendo-se com uma faca.

Como R. C. S. era quem portava o revólver, coube a ele efetuar o primeiro disparo, sendo o tiro seguinte executado por Caíque, a fim de se certificar do falecimento do morador da casa.

Nesse contexto, todos os envolvidos foram protagonistas do delito, independentemente daqueles que efetivamente tenham vindo a empregar a violência contra a vítima.

Na mesma linha, destaco precedentes:

"LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. HARMONIA COM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO O AUTOR DOS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Todos os envolvidos que contribuem para a execução do delito em sua forma simples (roubo) respondem pela execução em sua forma qualificada (latrocínio), uma vez que assumiram o risco do resultado morte"( Apelação Criminal 1.0512.06.036557-8/001, Rel. Des.(a) Doorgal Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2009, publicação da sumula em 09/09/2009).

"Não há falar em participação dolosamente distinta de agente que se associa a outro para a prática de roubo do qual resulta a morte da vítima, ainda que os disparos tenham sido perpetrados pelo co-agente e o evento fatídico não fosse querido pelo outro, dado que o resultado morte no crime de latrocínio pode ser imputado a título de preterdolo e não se pode negar a previsibilidade do resultado mais gravoso em situação que tal"( Apelação Criminal 1.0114.05.058637-8/002, Rel. Des.(a) Hélcio Valentim, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2009, publicação da sumula em 11/05/2009).

"Não há que se falar em participação em crime menos grave se, mesmo que não tenha sido o autor dos disparos que culminaram na morte da vítima, o agente assumiu o risco do resultado mais grave no momento em que aderiu à empreitada criminosa"( Apelação Criminal 1.0027.08.159405-6/001, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/01/2011, publicação da sumula em 20/01/2011).

A defesa pretende ainda a desclassificação do crime para a modalidade tentada, mas tal pedido esbarra no enunciado da Súmula nº 610 do STF, segundo a qual:

"Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima".

No mesmo diapasão:

"O fato de não se haver chegado à subtração da res é inidôneo a concluir-se pela simples tentativa de roubo qualificado, uma vez verificada a morte da vítima. A figura do roubo não pode ser dissociada da alusiva à morte. Precedentes: habeas-corpus n.ºs 62.074/SP e 65.911/SP, relatados pelos Ministros Sydney Sanches e Carlos Madeira perante a Primeira e Segunda Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 5 de outubro de 1984 e 20 de maio de 1988, respectivamente" (STF. HC 73597, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 21/05/1996, DJ 13-09-1996 PP-33233 EMENT VOL-01841-01 PP-00161).

"LATROCINIO ( C.P., ART. 157, PARÁGRAFO 3.). TIPIFICA-SE ESTE CRIME MESMO QUANDO, CONSUMADO O HOMICIDIO, NÃO SE CONSUMA A SUBTRAÇÃO DA COISA MOVEL ALHEIA. VERIFICA-SE, TAMBÉM, ESTE CRIME AINDA QUANDO A MORTE HAJA SIDO DOLOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', POREM DESPROVIDO" (STF. RE 89891, Relator (a): Min. LEITAO DE ABREU, Segunda Turma, julgado em 19/10/1979, DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00571).

"Sendo considerado consumado, segundo a jurisprudência do S.T.F., o crime de latrocínio quando ocorre a morte da vítima, embora a subtração da coisa não se ultime, cabendo o processamento e julgamento do delito ao Juízo Criminal monocrático, e não ao Tribunal do Júri, não teria sentido que fosse deste último a competência para o processamento e julgado do ilícito, e não daquele, quando não chega a vítima a falecer, embora tenha chegado a consumar-se a subtração do bem" (STF. HC 65003, Relator (a): Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, julgado em 12/05/1987, DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00316).

Portanto, ainda que se tenha por verdadeira a assretiva de que nada chegou a ser efetivamente subtraído da residência da vítima, filio-me aos precedentes do Pretório Excelso e mantenho a condenação dos apelantes como incursos nas disposições do art. 157, § 3º, parte final, do CP, na modalidade consumada.

Revendo a dosimetria das penas, vejo que as sanções primárias foram estabelecidas nos mínimos legais, devendo ser mantidas nestes patamares, até porque não houve interposição de recurso ministerial.

Na segunda etapa, data venia, devem ser igualmente mantidas sem alteração.

Embora o crime tenha sido praticado contra idoso, Caíque era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos e confessou a prática do crime. Junio, a seu turno, também confessou a prática da infração, devendo haver a compensação de ditas circunstâncias sem qualquer acréscimo das reprimendas.

Destaco, a propósito, que o MM. Juiz singular reconheceu indevidamente a reincidência de Junio, uma vez que em nenhum dos registros constantes da CAC de fls. 74/75 houve condenação.

Dessarte, dou parcial provimento aos recursos, tão somente para reduzir as penas impostas, ficando cada um dos apelantes submetido às penas definitivas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa.

Custas na forma da lei.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114769924/apelacao-criminal-apr-10480110176926001-mg/inteiro-teor-114769973