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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1048005-82.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 1048005-82.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10704070517385001_4f93c.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109, INCISO VIC/C ART. 111DO CÓDIGO PENAL- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO- NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I - O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar.
II - A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal.
III - Recurso não provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114771666/agravo-em-execucao-penal-agepn-10704070517385001-mg