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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 3715493-72.2007.8.13.0702 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 3715493-72.2007.8.13.0702 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa
CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ.
Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente. V.V. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO RECORRIDO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO - REEXAME DA DECISÃO PELA TURMA JULGADORA - ART. 543 - C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES.
- Embora haja no STJ orientação no sentido de que o delito de corrupção de menores seja formal, no caso concreto, essa orientação não pode e não deve prevalecer, pois a decisão foi fundamentada em provas concretas.
Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
