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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701120038255001 MG

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CPB. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE FEITA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    APR 10701120038255001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    04/03/2013
    Julgamento
    21 de Fevereiro de 2013
    Relator
    Nelson Missias de Morais

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CPB. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE FEITA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO

    - A promessa de causar à vítima mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico.

    - Recurso não provido.

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