Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 1309424-22.2012.8.13.0000 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO.

- A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

- A parte que está sob o pálio da assistência judiciária não tem obrigação de arcar com os honorários periciais. Isenção nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO