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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 1309424-22.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1309424-22.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10701110014894001_5418e.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO.
- A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
- A parte que está sob o pálio da assistência judiciária não tem obrigação de arcar com os honorários periciais. Isenção nos termos do art. , inciso V, da Lei nº 1.060/50.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114778069/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701110014894001-mg