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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 014XXXX-66.2011.8.13.0035 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0140049-66.2011.8.13.0035 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/03/2013

Julgamento

28 de Fevereiro de 2013

Relator

Eduardo Mariné da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10035110140049001_6dbb6.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA - QUITAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA DA CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

O valor da pensão alimentícia da menor, depositada na conta bancária da mãe, não pode ser utilizado, como o foi, para abater a dívida desta última, já que a primeira é estranha ao contrato de empréstimo. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, os honorários deverão ser fixados entre o percentual mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) do valor da condenação, atendidos os parâmetros indicados no dispositivo legal. Apelação parcialmente provida.

Decisão

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114778866/apelacao-civel-ac-10035110140049001-mg

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