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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2402642-60.2008.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2402642-60.2008.8.13.0313 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Márcia De Paoli Balbino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10313082402642002_20957.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO- MICROTRAUMAS COMPATÍVEIS COM ACIDENTE DO TRABALHO- COBERTURA IPA PREVISTA- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- CABIMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE, COM BASE NA PROPORÇÃO DA TABELA DA SUSEP- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-As coberturas securitárias estão limitadas à apólice, emitida conforme as normas da SUSEP, que narra a real vontade das partes no momento da contratação.
-Os microtraumas podem ser considerados como acidente do trabalho se restar provado o nexo causal entre eles e a atividade laborativa.
-Demonstrado, pela experiência comum, o evidente nexo causal entre o microtrauma e a atividade exercida pelo segurado, deve ser paga indenização securitária relativa à cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA, na proporção prevista na tabela da SUSEP.
-Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114780361/apelacao-civel-ac-10313082402642002-mg