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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Batista de Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024110384682001_0a0f1.pdf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INÉPCIA RECURSAL - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

- Inexistindo no recurso de agravo retido interposto impugnação específica à decisão que indeferiu a prova pretendida, não se pode dele conhecer, restando configurada a inépcia da peça recursal.
- Comprovado nos autos a perda da posse pela autora, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a troca de fechaduras pelo proprietário do imóvel e conseqüente posse do imóvel não importam em esbulho possessório.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114780785/apelacao-civel-ac-10024110384682001-mg

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