jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433082464556001 MG

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    AC 10433082464556001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    07/03/2013
    Julgamento
    28 de Fevereiro de 2013
    Relator
    Antônio Bispo

    Ementa

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO.

    1. A procuração com a cláusula "em causa própria" vale como verdadeiro título de transmissão de direitos.

    2. Apenas quando preenchidos os requisitos, é que continua com plena eficácia após a morte do mandante.

    3. Não basta a mera estipulação de irrevogabilidade e irretratabilidade para que fique caracterizada como procuração em causa própria, notadamente diante de sua especificidade.

    4. Ausentes os requisitos essências da compra e venda, não há como atribuir tal natureza à procuração e demais substabelecimentos, pelo que, com a morte da mandante, extingui-se os poderes ali contidos. Para o ajuizamento do pedido de reivindicação hão de restarem configuradas a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa pretendida. A lavratura de escritura pública, feita por procuração, após a morte da outorgante, é nula de pleno direito, por ser considerado inexistente o ato jurídico.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.