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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 1259002-43.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1259002-43.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Estevão Lucchesi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024122630932001_4a9ea.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

1. Somente é possível a cumulação do benefício auxílio-doença com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97. Efetivada a aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 2003, vale dizer, após a edição da referida Lei, incabível a cumulação.
2. Tratando-se de verba alimentar, recebida de boa-fé pelo beneficiário, não há que se falar em restituição dos valores percebidos indevidamente em virtude de erro administrativo da autarquia.

Decisão

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114787460/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024122630932001-mg

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