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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0009030-73.2012.8.13.0043 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0009030-73.2012.8.13.0043 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/03/2013
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10043120009030001_c3b29.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
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