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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1583031-51.2008.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Saldanha da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024081583031001_47a43.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NATUREZA ABUSIVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Juros remuneratórios fixados com razoabilidade para a modalidade contratada devem ser mantidos. A compensação de honorários advocatícios é de rigor, na forma do artigo 21, caput, do CPC. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.158303-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DÉBORA CRISTINA ALVES RODRIGUES - APELADO (A)(S): MERCANTIL BRASIL FINANCEIRA S/A CRED FIN INV

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.

DES. SALDANHA DA FONSECA V O T O

Tratam os autos de ação revisional de contrato Débora Cristina Alves Rodrigues ajuizada por Elizabete Rodrigues Ferreira em face de Mercantil do Brasil Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, em que a autora, denunciando cobrança de encargos abusivos em sede de empréstimo consignado, pugna pelo necessário ajuste.

A teor da r. sentença de f. 131-136, o pedido foi julgado parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios, e determinar a incidência da comissão de permanência, limitada à taxa de juros do contrato, com cumulação de juros moratório, sem capitalização de juros mensal.

Insatisfeita, a autora recorre. Com esteio na apelação de f. 137-145 reitera o caráter abusivo dos juros remuneratórios; pugna pela devolução dobrada do excesso praticado; e refuta a compensação de honorários advocatícios.

Em contrarrazões de f. 148-154 o apelado, refutando a insurgência, bate-se pelo seu desprovimento.

Conheço do recurso, eis que cumpridos seus pressupostos de admissibilidade, justificando-se a ausência de preparo em face da gratuidade deferida.

Registro, de início, que a livre manifestação de vontade dos contratantes não impede, por si só, a revisão de ajustes entabulados. Isto porque, com a promulgação da Lei nº 8.078/90, aplicável ao caso e, a esta altura, com a Lei nº 10.406/02, o princípio do pacta sunt servanda resta mitigado, mormente quando sabido não mais ser possível olvidar a função social que se agrega aos contratos.

Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça orienta:

"(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. (...)." ( AgRg no REsp 1052866 / MS, DJe 03/12/2010).

Juros remuneratórios de 2,55% a.m. e 35,275% a.a. (f. 116) não são exorbitantes, porquanto adequados em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada. Logo, prevalecem. Aliás, prova e/ou indício contrário não consta dos autos.

A devolução dobrada de valores indevidamente cobrados, a esta altura requerida pela apelante com esteio no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é inovadora, porquanto alheia ao rol de pedidos constante da inicial (f. 13-14). Por conseguinte, ultrapassa os limites da lide, nos moldes em que fixados pelo próprio recorrente, e bem por isto não pode ser enfrentada em sede recursal.

Finalmente, a compensação de honorários advocatícios resulta do artigo 21, caput, do CPC e deve ser observada.

Teses e preceitos legais invocados pelos litigantes no com intuito de viabilizar solução diversa para a questão controvertida ficam afastados.

Ao abrigo de tais fundamentos, nego provimento à apelação.

Custas recursais, pela apelante, suspensa a exigibilidade em face daquela, na forma da Lei nº 1.060/50.

DES. DOMINGOS COELHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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