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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR 0848124-61.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0848124-61.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Alvimar de Ávila
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AR_10000110848124000_f98c9.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

- Na vigência do CC/1916, era vintenária a prescrição para a cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT (artigo 177), prazo este reduzido para 3 (três) anos pelo artigo 206, § 3º, IX, do atual Código Civil (Súmula nº 405 do STJ), observada a regra de transição (art. 2.028 do CC/2002).II - Nos termos do art. 198, I c/c o art. , I, do Código Civil atual (art. 169, I c/c o art. 5º, I, do CC/1916), a prescrição não corre contra menor absolutamente incapaz, iniciando-se a contagem do prazo, porém, a partir de quando ele completa 16 anos.
- Não ajuizada a ação dentro do prazo prescricional previsto no Código Civil, ocorre a prescrição da pretensão do autor e extingui-se o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do CPC.

Decisão

JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO
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