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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/03/2013

Julgamento

7 de Março de 2013

Relator

Mariângela Meyer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702084596528001_93a97.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS - ACOLHIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - INSTALADA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA.

- O artigo 231 do CPC elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade.

- A citação de pessoa jurídica em endereço informado por simples busca na internet, sem qualquer critério, utilizando-se tão somente do nome, sem assegurar que se trata da mesma pessoa jurídica e não de nome fantasia homônimo, não pode ser considerada válida, propiciando a sanção de sua nulidade.

- Declarada a nulidade das citações e de todos os demais atos que se seguiram.

- Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.08.459652-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADESIVO (A)(S) - 2º APELANTE: AUTO PEÇAS SCANVOL S/A - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AUTO PEÇAS SCANVOL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em julgar prejudicado o primeiro recurso e quanto ao segundo - acolher preliminar para declarar nula a citação por edital e instalar preliminar de nulidade da citação por carta.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.

DESA. MARIÂNGELA MEYER V O T O

Insurgem-se os apelantes contra a sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Uberlândia, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a inexistência de dívida do autor (Hélio Fernandes) em face dos réus quanto ao título objeto da demanda, confirmando a antecipação da tutela de fls. 13, condenando os réus (Auto Peças Scanvol S/A e Banco Santander S/A) ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).



Inconformada, a instituição financeira, primeira apelante, interpôs o presente recurso alegando, em suma, ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, especialmente no tocante ao ato ilícito, que afirma não ter cometido. Diz ainda, ter realizado conduta configurada como mero exercício de direito. Sustenta a não comprovação dos danos morais afirmados pelo autor. Pelo princípio da eventualidade, pede seja reduzida a quantia indenizatória.



A empresa, segunda apelante, através de sua curadora especial, argüiu a preliminar de nulidade da citação por edital. Sustenta a legitimidade passiva da instituição financeira para a causa. No mérito, propriamente dito, assevera que quando a instituição financeira recebeu a duplicata em operação de desconto, sem o devido aceite e sem que o título tivesse sido quitado na data de vencimento, deveria ela, para resguardar seu direito de regresso em face da endossante, ter protestado o título por falta de aceite e não por falta de pagamento, indicando a abusividade da sua conduta. Nestes termos, sustenta a condenação exclusiva da instituição financeira, no importe estabelecido na sentença.



Devidamente intimados os recorridos, apenas o apelado Hélio Fernandes/autor apresentou contrarrazões, impugnando as razões recursais e pleiteando a manutenção da sentença nos seus próprios termos.



Relatados, examino e ao final, decido.





Inverto a ordem de julgamento em face da existência de preliminar capaz de prejudicar a análise das demais matérias.



DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALPELA SEGUNDA APELANTE AUTO PEÇAS SCANVOL S/A. E DA PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO RELATIVA À CITAÇÃO POR CARTA.



A citação é o ato através do qual o réu é cientificado da existência de uma demanda contra ele dirigida, sendo pressuposto do exercício da ampla defesa e do contraditório.



A citação por edital consiste em ato que busca através da publicação em órgãos da imprensa oficial, localizar o réu e informá-lo da existência daquela ação. Essa forma de citação é excepcional por dispensar que a parte tenha efetiva ciência sobre o processo, constituindo ficção jurídica admitida apenas na medida em que se mostrar necessária para viabilizar o direito de acesso à Justiça, quando o autor não dispõe de meios de encontrar o réu.



Por ensejar restrições a direitos fundamentais, a citação por edital tem caráter subsidiário e somente poderá ser feita quando esgotadas todas as diligências no sentido de se encontrar o réu e, concluir-se que esse está em local incerto, não sabido ou de difícil acesso.



O artigo 231 do CPC enumera as hipóteses em que se faz possível a citação editalícia - quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei -, sendo certo que, fora destes casos, o ato torna-se viciado, devendo ser anulado, nos moldes do artigo 247 do referido diploma legal.



Anote-se que nas hipóteses do réu encontrar-se em local ignorado ou incerto, faz-se mister o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a sua localização, sob pena de se alargar as possibilidades de realização de citação por edital, permitindo sua efetivação mediante a mera assertiva do autor nesse sentido, o que não se coaduna com os princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista que a citação editalícia é citação ficta, em que apenas se presume que o réu teve conhecimento da demanda que contra ele tramita via publicação em jornal.



Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (4ª ed., Ed. Método, p. 334):



"As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 231 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. Ademais, é a modalidade mais demorada, complexa e cara, o que desaconselha a sua utilização, salvo quando realmente não houver outra forma de realizar a citação."



Deste entendimento tampouco discrepa a jurisprudência:



"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.

- A citação por edital é autorizada mediante comprovação, da parte autora, de que todos os meios ordinários de citação pessoal foram esgotados. - Recurso conhecido e provido."(TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0701.09.273670-4/001, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, DJ de 26.06.2012)

"EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O Diploma Processual Civil, conforme se depreende da leitura do art. 215, institui, como regra, a citação pessoal ao réu ou ao seu representante legalmente autorizado.Resulta do exposto que as demais modalidades de citação, dentre elas a realizada por edital, irão possuir caráter subsidiário, devendo obedecer, para a sua realização, a critérios expressamente previstos no referido codex. Necessária a demonstração de esgotamento dos meios de localização pessoal da ré para que seja autorizada a sua citação por edital.

Recurso desprovido." (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.10.012914-7/001, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, DJ de 17.07.2012)



Volvendo ao caso dos autos, é certo que o autor/recorrido não esgotou os meios para a localização do endereço da empresa Auto Peças Scanvol S/A, limitando-se a requerer a citação editalícia após tentativa frustrada. Verifica-se, inclusive, que a primeira carta citatória, fls.19/21 não pode ser considerada válida, face os apontamentos, fls. 24 (ausência de preenchimento do AR pelo Correio).



Na segunda tentativa, fls. 57, o AR retornou com a informação - mudou-se, e na próxima, através de carta precatória, fls.87, extrai-se a informação de que a empresa não mais funciona no local informado.



Após as duas tentativas frustradas, procedeu-se à citação por edital, fls. 95.



Note-se, ainda, que publicado o edital de citação e nomeado curador especial, esse se manifestou às fls. 107/109, declinando de sua indicação, informando que a empresa tem situação regular junto à Receita Federal, e que não foram esgotadas todas as tentativas de sua localização, acrescentando dois endereços para uma possível citação.



Após a referida manifestação, foi determinada a expedição de carta de citação para o endereço informado pelo Douto Curador, localizado em outro Estado da Federação, tendo o AR retornado com assinatura do recebedor, fls.117.



Entretanto, aqui, tenho por bem, instalar preliminar de ofício de nulidade da citação, por entender que não se mostra prudente considerar como válida, a citação de fls. 117, isto porque já havia sido publicado o edital de citação, e mais, sequer restou comprovado se realmente a empresa citada é a mesma pessoa jurídica da empresa demandada, ou se simplesmente seria uma denominação homônima (nome fantasia), já que o endereço ali indicado foi informado por uma simples busca na internet e por pessoa que sequer fazia parte dos autos.



Desse modo, diante da situação que se apresenta, entendo que devem ser declaradas nulas a citação por carta de fls. 117, esta porque em desconformidade com a lei, bem como a citação por edital, por ter sido levada a efeito precocemente, conforme anteriormente alertado, tendo em vista que o autor sequer se diligenciou junto aos órgãos disponíveis, tais como Receita Federal, INFOJUD, RENAJUD, a fim de localizar o endereço atualizado da empresa ré, providência que poderia ser suficiente para possibilitar a citação pessoal da ré - Auto Peças Scanvol.



Como visto, não foram esgotados os meios para a localização da ré, sendo nula, destarte, a citação através de edital, bem em como aquela realizada por carta sem os cuidados necessários, conforme anteriormente relatado.



Com efeito, deve ser reconhecida a nulidade dos atos citatórios, conforme requerido pela apelante, e por mim reconhecido de ofício.





Ante ao exposto, ACOLHO A PRELIMINAR A SUSCITADA PELA SEGUNDA APELANTE, para declarar nula a citação por edital, bem como PARA INSTALAR PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA/CORREIO DE FLS. 117, para em conseqüência, declarar nulos todos os atos do processo a partir da citação por edital inclusive, cassando a sentença hostilizada e determinando que os autos retornem à comarca de origem para que sejam envidados todos os esforços possíveis para localizar-se a requerida antes que se realize nova citação ficta.



Em face da decisão supra, declaro prejudicado o primeiro recurso.



Custas ao final pelo vencido.



É como voto.



DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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