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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariângela Meyer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024121603385001_0bab5.pdf
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Ementa

<: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - <: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO -

<: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - <: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE -- TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - - A tarifa de abertura de crédito (TAC) e a Despesa com a Promotora de Venda resultam em enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira porque não têm causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo tomado, tornado-se, manifestamente, abusivas segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois colocam o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39, V, e 51, § 1º, I e III, do CDC.
- O recurso provido em parte para seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas que estipulam a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Despesa de Promotora de Venda, devendo o ressarcimento acontecer de forma simples e ou compensados os valores cobrados indevidamente a esse título.
- Deixando a parte de comprovar que a aquisição do Seguro se traduz em venda casada, deve ser mantida a cláusula de contratação de Seguro de Proteção Financeira. (V.V. Des. Paulo Roberto Pereira da Silva) EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.
- A cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente estipulada e quantificada no contrato.
- É legal a taxa de emissão de boleto bancários nos contratos firmados após a Resolução nº. 3.518, do Banco Central do Brasil, que legitimou a cobrança da "tarifa de emissão de boleto". >

Decisão

recurso provido em parte
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114796437/apelacao-civel-ac-10024121603385001-mg

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