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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV XXXXX-49.2011.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10145110102418004_f2c1b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 641/2010 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS - DECLINAÇÃO.

1. De acordo com o art. 60, inc. XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o relator está autorizado a 'determinar a remessa de autos ou de recursos para o tribunal competente', o que atende à celeridade e economia processuais.
2. A teor do art. 1º da Resolução n.º 641/2010, que regulamentou a Lei Federal n.º 12.153/2009, os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações ordinárias de fornecimento de medicamento e de outros insumos, salvo cirurgias e transporte de pacientes, são de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, quando o valor da causa não exceder a vinte salários mínimos.
3. Nesta hipótese, não há falar em necessidade de se anular a decisão de primeiro grau em razão de ter ela sido proferida por juiz investido de competência para os Feitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do citado normativo.
4. Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114797792/agravo-agv-10145110102418004-mg