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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-20.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10079100480098001_2665e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPA¿¿O DA TUTELA - OBRIGA¿¿O DE FAZER - ART. 461, ¿ 3¿, DO C¿DIGO DE PROCESSO CIVIL - FAZENDA P¿BLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PLAUSILIBIDADE DAS ALEGA¿¿ES INICIAIS - MANUTEN¿¿O DA DECIS¿O.

1. Se a medida de urg¿ncia pleiteada objetiva a execu¿¿o de obriga¿¿o de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no art. 461, ¿ 3¿, do CPC, cujos requisitos s¿o meramente a relev¿ncia do direito alegado e o fundado receio de inefic¿cia do provimento final.
2. Mant¿m-se, no caso concreto, o provimento de urg¿ncia para o fornecimento do medicamento, se h¿ nos autos elementos indici¿rios da real necessidade da paciente, que n¿o foram especificamente impugnados pelo recorrente, configurada, assim, a plausibilidade das alega¿¿es iniciais.
3. Recurso n¿o provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N¿ 1.0079.10.048009-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINIST¿RIO P¿BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MARIA DAS GRA¿AS ALMEIDA

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114798823/agravo-de-instrumento-cv-ai-10079100480098001-mg