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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100062918001_eb540.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - PAI - OUTROS FILHOS - REMUNERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE.

1. O reconhecimento voluntário da paternidade em ação cujo objeto contenha também o pedido de alimentos conduz à perda de objeto da ação somente num aspecto, permanecendo, contudo, o pedido de alimentos em favor da menor.
2. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder/dever familiar, devendo ser suportada independe de o alimentante já prestar a alimentos a outros filhos.
3. A fixação do valor da pensão alimentícia devida por quem possui mais de um filho deve ser proporcional, sem excluir o dever de auxílio aos demais filhos que não integram a relação processual.
4. Ambos os pais devem contribuir com o sustento dos filhos, observando-se, sempre, as condições econômico-financeiras de cada um.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114799279/apelacao-civel-ac-10024100062918001-mg

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