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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0444213-34.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Selma Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024110444213002_a5e91.pdf
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Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE- ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE- ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE- ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO TÉCNICO SEGURANÇA PÚBLICA- INDEFERIMENTO MATRÍCULA- IDONEIDADE-. ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. Deve ser anulado o ato administrativo de exclusão de candidato de curso de formação técnica, quando existe nos autos os documentos exigidos no edital para a comprovação de idoneidade.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO RECURSO VOLUNTÁRIO
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