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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2011.8.13.0045 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10045110034803001_00a1a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL ADQUIRIDA PELO REGISTRO - DESATUALIZAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO EM CARTÓRIO - SENTENÇA ANULADA.

- A personalidade jurídica, e conseqüente capacidade processual das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro, na forma do art. 45 do Código Civil de 2002 e art. 18 do Código Civil de 1916. Prova de existência de registro da associação autora.
- A ausência de regularização do estatuto social, em razão das normas da novel legislação civil não é hábil, por si só, a retirar a personalidade jurídica da pessoa ideal, adquirida através do registro.
- Havendo regular eleição dos diretores, a eles cabe a representação da associação, na forma do art. 12, VI, do CPC, não sendo mister o registro da ato de eleição no cartório.
- Recurso provido, sentença anulada.

Decisão

ANULARAM A SENTENÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114801642/apelacao-civel-ac-10045110034803001-mg

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