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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 0027855-13.2011.8.13.0395 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0027855-13.2011.8.13.0395 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/03/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Versiani Penna
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_REEX_10395110027855001_ec2fc.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -IDOSO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS - PROTEÇÃO INTEGRAL E ESPECIALIZADA - LEI FEDERAL N. 10.741/03 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

- O atendimento do direito postulado pelo impetrante em decorrência do cumprimento liminar de ordem judicial não caracteriza a perda do objeto da ação mandamental.
- A senilidade, por si só, não é causa de incapacidade civil, de acordo com a legislação civil a idade avançada só acarreta a incapacidade quando compromete o discernimento da pessoa expressar a sua própria vontade (art. , inciso II do Código Civil).
- Incontroversa, nos autos, a prescrição médica, por geriatra vinculado ao SUS, que a impetrante necessita do uso constante de fraldas geriátricas, presente, por consequência, o dever público de atendimento integral e especializado, a cargo, in casu, do Município de Manhumirim à luz da disciplina do Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03).
- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de multa cominatória em face do ente público em sede de mandado de segurança.
- Sentença confirmada, em reexame necessário. V.V.P. MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE IMPETRADA.
- A decisão mandamental reveste-se de autoexecutoriedade, sujeitando a autoridade resistente às penas do crime de desobediência, razão pela qual de se afastar a cominação de multa diária.
- Sentença reformada parcialmente em reexame necessário.

Decisão

Sentença confirmada em reexame necessário, vencido em parte o Relator
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