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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção da Verdade : EXVERD 5096236-77.2009.8.13.0000 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXVERD 5096236-77.2009.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
05/04/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa
EXCEÇÃO DA VERDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
Não há que se falar em abuso de autoridade quando o Magistrado busca solucionar administrativamente situação que impacta negativamente no correto andamento da prestação jurisdicional.
Decisão
REJEITARAM PRELIMINAR. IMPROCEDENTE