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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0823881-53.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 0823881-53.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/04/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Rubens Gabriel Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10134110051791001_461e3.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE RETRATAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tendo sido deferido o pleito ministerial pelo Juízo a quo, em sede de retratação, este não merece ser conhecido, na presente instância. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVA LEI MAIS FAVORÁVEL -DECISÃO CASSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEI 7210/84. RECURSO PROVIDO. O art. 66, I, da Lei 7.210/1984 prevê que ao juízo da execução penal compete a aplicação de lei mais benéfica ao sentenciado, mas não prevê a aplicação de julgado sem efeito vinculante. Assim, o enunciado do artigo 44 da Lei 11.343/2006 tem aplicação até que seja questionado por via do controle concentrado.

Decisão

CONHECIDO PARCIALMENTE O RECURSO E, NESTA PARTE, PROVIDO, VENCIDO O 2º VOGAL
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