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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 096XXXX-78.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0965835-78.2012.8.13.0024 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/04/2013

Julgamento

26 de Março de 2013

Relator

Alexandre Victor de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024120965835001_ac579.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PENA - REDUÇÃO.

I - O reconhecimento da vítima, aliado a outros elementos probatórios, são suficientes para a manutenção do decreto condenatório.
II - Comprovada a utilização de grave ameaça contra a vítima para a realização da subtração é impossível a desclassificação para o delito de furto.
III - Inaplicável o Princípio da Insignificância porquanto é positivo o juízo de desaprovação da conduta, e o resultado jurídico não traduz irrelevância capaz de provocar a atipicidade material do fato.

Decisão

RECURSO PROVIDO EM PARTE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114854783/apelacao-criminal-apr-10024120965835001-mg