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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2012.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10701120147130001_11840.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA QUE PERSISTIU MESMO APÓS O SEQUESTRO

-Impõe-se a condenação quando isenta de dúvidas a autoria e materialidade delitivas.
-Não exaurindo o crime de porte ilegal de arma no de seqüestro e cárcere privado, nem constituindo aquele crime meio para o sucesso deste, inviável a aplicação do princípio da consunção, pois existente o desígnio autônomo da infração referente ao porte ilegal de arma, não há se falar em absorção desta pelo crime fim.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114856717/apelacao-criminal-apr-10701120147130001-mg