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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0170027-63.2004.8.13.0058 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10058040170027001_76376.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Não estando instruídos os autos por auto de avaliação a comprovar a inexpressividade financeira da res, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância. V.V EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA SE CONSTATE, NÃO ENSEJA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO - Não se verificando entre os marcos interruptivos o decurso de prazo necessário para a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, deve ser rejeitada a preliminar.
- É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa.
- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- O Direito Penal não pode se valer de ninharias, devendo apenas, por seu caráter fragmentário, ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido.
- A ocorrência do delito em sua forma qualificada não impede a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva de lesão ao bem ju rídico tutelado.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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