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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 7168439-28.2009.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 7168439-28.2009.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Nelson Missias de Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024097168439001_f2445.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS PELA SUPOSTA VÍTIMA INDEFERIDAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- As medidas protetivas têm natureza cautelar, razão pela qual se prestam a resguardar e acautelar eventual resultado da ação penal principal proposta.
- Considerando que o inquérito policial para apurar os fatos foi arquivado, tendo sido declarada a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, cabível o indeferimento da providência.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114866565/apelacao-criminal-apr-10024097168439001-mg

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