Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2011.8.13.0105 MG

I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação.

II - A deportação e os transtornos passados por passageiro em viagem internacional, em decorrência de visto expirado, não enseja responsabilidade à agência e à operadora de turismo, eis que os serviços prestados pelas referidas empresas não englobam a retirada e conferência do visto estrangeiro, sendo esta obrigação do viajante, de modo que, no caso, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima a afastar a reparação de danos almejada.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO". Proferiu sustentação oral o (a) RODRIGO DOURADO DUARTE pelo (a) apelante (s)