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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
João Cancio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105110129852001_c7bbd.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. TURISTA DEPORTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação.

II - A deportação e os transtornos passados por passageiro em viagem internacional, em decorrência de visto expirado, não enseja responsabilidade à agência e à operadora de turismo, eis que os serviços prestados pelas referidas empresas não englobam a retirada e conferência do visto estrangeiro, sendo esta obrigação do viajante, de modo que, no caso, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima a afastar a reparação de danos almejada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.012985-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): NORBERTO FLAVIO ALVARENGA SOARES - APELADO (A)(S): CVC BRASIL OPERADORA AGENCIA VIAGENS S/A, CATEGORIA TURISMO E VIAGENS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por NORBERTO FLÁVIO ALVARENGA SOARES contra a r. sentença proferia pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares que, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra CVC BRASIL OPERADORA AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e CATEGORIA TURISMO E VIAGENS LTDA, julgou improcedente os pedidos iniciais.

Em suas razões de fls.195/201, o autor sustenta, em suma, que, ao contrário do entendido pelo d. julgador monocrático, as provas dos autos, especialmente o documento de fls.46, revelam a responsabilidade das empresas-rés pelo ocorrido - frustração de sua viagem de réveillon à cidade de Cancun -, não lhe podendo ser atribuída culpa em relação ao visto eletrônico, uma vez que recebeu informação de funcionárias das rés de que o mesmo seria aceito tanto para embarque na companhia aérea quanto para entrada no México.

Contrarrazões às fls.175/180, pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende o autor, Norberto Flávio Alvarenga Soares, a condenação das rés, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Categoria Turismo e Viagens Ltda, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da frustração de sua viagem de réveillon à Cancun - pacote da 1ª ré vendido pela 2ª ao autor.

Para tanto, alega que, em dezembro de 2010, adquiriu da 1ª ré por intermédio da 2ª, pacote de luxo para viagem de réveillon, com sua filha e sua noiva, cujo destino era a cidade de Cancun, no México, com hospedagem em hotel com sistema "all inclusive", pagando a quantia de R$27.320,00.

Afirma que obteve da funcionária da 2ª ré, que lhe vendeu o pacote, a informação de que para realização da viagem pela companhia aérea escolhida (GOL Linhas Aéreas) e ingresso no México o visto automático seria suficiente, sendo certo que tal informação foi passada por funcionária da 1ª ré, através de "Windows Live Messenger- MSN", em conversa entre as duas.

Contudo, no dia marcado para a viagem, dia 30.12.2010, foi impossibilitado de embarcar pela Gol, que não aceitou o visto eletrônico. Indignado, entrou em contato com a 1ª ré e ao noticiar o ocorrido, foi orientado a adquirir bilhete de outra companhia - Copa Airlines - que aceitaria o visto eletrônico, o que foi feito pelo autor, mediante o desembolso de R$6.291,42. Entretanto, como só havia vôo no dia seguinte, teve que aguardar, com sua noiva e filha, em hotel próximo ao aeroporto do Guarulhos - eis que residente na cidade de Governador Valadares - até meados da madrugada, pois o vôo estava marcado para as 7h da manhã do dia 31.12.2010.

Relata que "depois de tanto aborrecimento, atrasos, complicações e enorme transtorno, e, mais de 30 horas perdidas entre aeroporto e hotel, na chegada em Cancun, no dia 31 de dezembro, por volta de 21h00, o requerente, sua filha e sua noiva foram conduzidos para sala de entrevista de imigração, e, lá ficaram por várias horas, sendo que, naquela ocasião foram inquiridos sobre aquele tipo de visto eletrônico que tinham em mãos", de modo que não foram autorizados a entrar no país, tendo sido deportados.

Destaca que passaram a noite de réveillon numa sala da imigração e lá permaneceram por mais de 12 horas, sem qualquer tipo de acomodação ou alimentação adequada, sempre vigiados pelo governo mexicano.

Afirma que, na manhã seguinte, foram colocados num vôo de volta ao Brasil que chegou em Guarulhos às 21h, tendo novamente que se hospedar em hotel para passarem a noite, continuando a viagem no dia seguinte, quando, mais uma vez, teve que efetuar gastos para aquisição de novos bilhetes aéreos, em função da alteração da data do retorno, inicialmente programada para o dia 07.01.2011, o que lhe onerou em R$2.202,00 - R$734,00 por passageiro.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que cabia ao autor certificar-se das exigências do governo mexicano para entrada no país.

No apelo, o autor devolve toda a matéria debatida na inicial.

Eis os limites da lide.

Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Da lege lata", extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos casos de prestação de serviços defeituosa:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

"In casu", é incontroversa a frustração da viagem de réveillon do autor, junto de sua noiva e de sua filha, para a cidade de Cancun, no México, adquirida junto à 2ª ré, em pacote oferecido pela 1ª ré, conforme documentos de fls.22, assim como o motivo de sua não realização, qual seja: o impedimento de ingresso do autor no país de destino, por não aceitação do visto eletrônico de fls.26.

Restou igualmente comprovado que o autor pagou à 2ª ré a quantia de R$27.315,00 para os pacotes de viagem, a fim de que ele, sua noiva e filha, tivessem uma experiência luxuosa e aproveitassem o réveillon em hotel 05 estrelas, com regime "all inclusive".

Também não há que se olvidar que o autor recebeu a informação, fornecida pelas rés, de que o visto eletrônico mexicano era suficiente para o embarque na Gol Linhas Aéreas, companhia escolhida para a viagem, bem como para ingresso no país.

É isso que se extrai do documento de fls.62, no qual é inequívoca a confirmação feita pela funcionária da 1ª ré, de nome Ana Paula, à funcionária da 2ª ré, de nome Núbia, de que tanto a Gol quanto o Governo Mexicano aceitariam o visto eletrônico para a viagem.

Todavia, a solução desta lide verifica-se em questão levantada pela 2ª ré, no que concerne ao prazo de validade do visto eletrônico concedido ao autor.

Como se vê da documentação carreada aos autos, a viagem do autor estava com saída do Brasil programada para o dia 30.12.2010 e retorno para o dia 06.01.2011.

Por sua vez, o visto eletrônico de fls.26 indica como data de autorização o dia 06.12.2010 e expiração o dia 05.01.2011.

Ou seja, a data de retorno da viagem planejada pelo autor ultrapassava a data de expiração do visto eletrônico concedido pelo governo mexicano.

Bem se sabe que o visto consiste na autorização concedida pelo governo do país que se pretende visitar, para entrada e permanência de estrangeiros, no território nacional. De consequência, deve estar válido para todo o período da viagem a ser empreendida.

Nessa ordem de idéias, entendo que o d. juízo sentenciante foi acertado em sua decisão de improcedência do pleito indenizatório, pois embora munido do visto eletrônico, verifica-se que a validade do documento (05.01.2011) expirou antes da data de retorno programada para a viagem (07.01.2011), o que, por certo, obstou o ingresso do autor no México.

E nem se alegue que as rés teriam responsabilidade pela emissão do documento, pois esta competia exclusivamente ao autor, haja vista que não se engloba nos serviços prestados pelas rés, embora necessário à realização da viagem.

Como bem ponderou o d. juiz sentenciante "...não competia às requeridas, e nem isso ficou provado, a emissão de visto consular, pois é sabido por todos, que o visto é de competência de cada embaixada do país para o qual se pretende viajar." (fls.189)

Assim, demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que excluí a responsabilidade das rés.

Sobre a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil, a doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES1:

"Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior.

(...)

Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade." (g.n.)

Destarte, não comprovada a ocorrência dos elementos imprescindíveis à obrigação de indenizar, o inconformismo recursal não merece prosperar.



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Custas pelo Apelante.

É como voto.



DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"

1 Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003.

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