Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1124410-45.2008.8.13.0342 MG

A mera cobrança de quantias não devidas pela consumidora autora e decorrente de contratações que não foram por ela celebradas, ainda que cause grande aborrecimento e indignação, não tem aptidão para dar causa à configuração de um legítimo abalo de ordem moral, do que se tem que sequer seria cabível a fixação de uma indenização a tal título. Contudo, tendo sido contrária a solução estabelecida na 1ª Instância, ao entender pelo direito à indenização por danos morais, impõe-se a manutenção da decisão a quo, em face da ausência de recurso aviado pela parte ré e do princípio da proibição da reformatio in pejus, não sendo possível, ainda, pelas mesmas razões ora postas, a majoração da indenização pretendida pela requerente.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO