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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1124410-45.2008.8.13.0342 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Arnaldo Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10342081124410001_8c955.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - ABALO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA 1ª INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO. A mera cobrança de quantias não devidas pela consumidora autora e decorrente de contratações que não foram por ela celebradas, ainda que cause grande aborrecimento e indignação, não tem aptidão para dar causa à configuração de um legítimo abalo de ordem moral, do que se tem que sequer seria cabível a fixação de uma indenização a tal título. Contudo, tendo sido contrária a solução estabelecida na 1ª Instância, ao entender pelo direito à indenização por danos morais, impõe-se a manutenção da decisão a quo, em face da ausência de recurso aviado pela parte ré e do princípio da proibição da reformatio in pejus, não sendo possível, ainda, pelas mesmas razões ora postas, a majoração da indenização pretendida pela requerente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.08.112441-0/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - AUTOR: AURELIA SILVA FREITAS - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD S.A., BANCO ITAU S/A E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.

DES. ARNALDO MACIEL V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por AURÉLIA SILVA FREITAS contra a sentença de fls. 92/95, proferida pela MMª. Juíza Maria Antonieta Salles Batista, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO ITAÚ S/A e BANCO ITAUCARD S/A, para condenar os apelados a pagarem à apelante uma indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG e de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da sentença, condenando-os ainda no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais de fls. 102/112, sustenta a apelante a necessidade de majoração da indenização, ao argumento de ter sido fixada em quantia não condizente com a capacidade econômica dos apelados e nem com o grau da lesão por ela sofrida, aduzindo ainda que o valor estabelecido também não conseguiria atender ao objetivo inibitório do instituto e pugnando, por fim, pela fixação dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.

Intimados, os apelados apresentaram as contrarrazões de fls. 126/129, pugnando pelo não provimento do recurso aviado.

O recurso foi recebido às fls. 139 sem preparo, por estar a apelante litigando sob o pálio da assistência judiciária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Do mérito

Pretende a apelante a majoração da indenização estabelecida na sentença de 1º Grau, no importe de R$2.000,00, sob o argumento de ter sido fixada em quantia não condizente com a capacidade econômica dos apelados e nem com o grau da lesão por ela sofrida, aduzindo ainda que o valor estabelecido também não conseguiria atender ao objetivo inibitório do instituto do dano moral.

Contudo, a análise dos elementos informativos dos autos permite concluir que não encontra guarida a pretensão da apelante.

Isso, porque a própria narrativa dos fatos contida na inicial permite constatar que, quanto ao valor debitado indevidamente na conta da apelante, decorrente de supostas compras feitas com o cartão de crédito que ela não contratou (de nº 5390 5986 1979 8358), houve o ressarcimento integral da quantia por meio de estorno providenciado pela gerente da agência bancária do primeiro apelado, ao passo que, no que tange à cobrança feita com base no outro cartão de crédito (de nº 5390 5986 1003 4126), que também não foi contratado pela apelante, não houve sequer o desconto indevido, mas tão somente o simples envio de fatura de cobrança para a sua residência.

À luz das considerações acima tecidas, tem-se que os fatos acima apontados não tiveram aptidão para gerar um verdadeiro dano moral passível de indenização.

É que não há nos autos elementos capazes de levar a crer que a apelante tenha sofrido um legítimo abalo de ordem moral em decorrência, pura e simples, de um desconto indevido que foi posteriormente estornado e do envio de uma fatura de cartão de crédito pelos apelados, até porque não houve nem mesmo a publicidade nas cobranças, como, por exemplo, através da inscrição do nome da apelante nos cadastros de maus pagadores, bem como por não ter ela sido exposta ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento quando de tais cobranças, situações em que, aí sim, seria até possível cogitar pela ocorrência dos citados danos.

Inegável que a apelante enfrentou grande aborrecimento, dissabor e indignação ao ser cobrada por dívida inexistente e ao ver seu nome atrelado a cartões de crédito que não contratou, mas situação que não foi capaz de gerar um efetivo abalo moral, ou seja, com força suficiente para afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua integridade intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor próprio, circunstâncias que, aí sim, poderiam dar origem ao dano moral suscitado.

O mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais.

Nessa trilha, ainda que tenham sido irregulares as cobranças e as contratações imputadas à apelante, não há, neste caso, que se falar em configuração de dano moral, de modo que sequer seria cabível, em que pese meu profundo respeito pelo entendimento da digna Magistrada a quo, a fixação de tal indenização na situação em análise, por não ser sensato admitir que tenha a apelante experimentado algum constrangimento, humilhação ou prejuízo moral pelos eventos ora discutidos.

Nada obstante, considerando que os apelados, ou seja, os únicos interessados, não interpuseram qualquer recurso contra a sentença primeva, esta deverá ser no todo mantida, em função do princípio da proibição da reformatio in pejus, inclusive no que alude ao quantum indenizatório, porquanto, se entende este Relator que sequer seria cabível a fixação de indenização em prol da apelante, por óbvio não há que se cogitar pela majoração ora pretendida.

Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, apenas saliento que foram fixados justamente no patamar pretendido pela apelante, qual seja, de 20% sobre o valor da condenação.

Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida na íntegra a respeitável sentença atacada.

Custas recursais pela apelante, cuja cobrança fica suspensa por estar amparada pela assistência judiciária.

DES. JOÃO CANCIO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114868953/apelacao-civel-ac-10342081124410001-mg/inteiro-teor-114869001