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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480091326177001 MG

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    AC 10480091326177001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    12/04/2013
    Julgamento
    9 de Abril de 2013
    Relator
    João Cancio

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

    I - A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

    II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

    III - Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362) e os juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual desde a data do evento danoso (Súmula 54).

    IV - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.

    V.V.P. JUROS DE MORA. Em se tratando de danos morais, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do provimento que estipula a indenização, já considerada atualizada naquela data, mesmo porque até então não se tinha idéia de qual valor seria devido, para que sobre ele incidissem aqueles consectários legais. (Des. GUilher Luciano Baeta Nunes)

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