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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702100851535002_4617b.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA É MUITO POUCO SUPERIOR A ESSA TAXA MÉDIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - VALOR - DEVOLUÇÃO DO COBRADO A MAIOR EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ

- Para se propor uma ação de revisão de contrato bancário, não é preciso que tenha havido a ocorrência de um fato superveniente que altere gravemente a situação econômico-financeira do consumidor, conforme prevê a conhecida "teoria da imprevisão".

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/01, e desde que haja pactuação expressa.

- É cabível a cobrança de comissão de permanência, sendo seu valor limitado à soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano) e a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.085153-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - APELADO (A)(S): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da ação consignatória c/c revisional de contrato e pedido liminar movida por Carlos Roberto de Oliveira, contra a sentença de ff. 137/142, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para vedar a cobrança de comissão de permanência e a capitalização mensal de juros, para reduzir os juros remuneratórios para 23,53% ao ano, conforme taxa de mercado, e para determinar que a correção monetária se faça pelos índices do INPC, devendo o saldo devedor ou credor ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. O Juiz sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de 70% das custas e dos honorários de advogado da parte autora, fixados em R$1.200,00, e condenou a parte autora ao pagamento de 30% das custas e dos honorários de advogado da parte ré, fixados em R$400,00, suspendendo, porém, a exigibilidade por força da Lei nº 1.060/50.

Diz a parte apelante que se há de prestigiar o princípio pacta sunt servanda; que não se fazem presentes os pressupostos para a revisão contratual; que os juros remuneratórios não possuem qualquer limitação legal; que não há, no caso, capitalização de juros; que, ainda que houvesse, nada haveria aí de ilegal; que é legal a cobrança de comissão de permanência e que não há cobrança a maior a ser devolvida. Pede, ao fim, seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (ff. 144/160).

A parte apelada apresentou contrarrazões às ff. 165/173, pedindo o não provimento do apelo.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

Inicialmente, cabe lembrar que, no direito privado, principalmente no que se refere aos contratos, a nova ordem jurídica erigiu como verdadeiro dogma o princípio da autonomia da vontade, mercê do qual os contratantes têm liberdade para pactuar, fazendo do contrato uma norma jurídica aceita como lei entre as partes.

Correta a observação de Serpa Lopes, quando assim afirma:

"Na teoria clássica, todo o direito, edifício do contrato assenta na vontade individual, que é a razão de ser de sua força obrigatória. As partes não se vinculam senão porque assim o quiseram e o papel da lei resume-se em consagrar esse entendimento. Nada pode o juiz diante dessa vontade soberana; a sua função limita-se a assegurar-lhe o respeito, na proporção da inexistência de qualquer vulneração às regras de ordem pública" (Curso de Direito Civil, págs. 13/14).

Nessa mesma linha é a lição de Orlando Gomes, que assim preleciona:

"O contrato é uma prerrogativa de cada um, no sentido de querer ou não obrigar-se em razão do mesmo. Mas, uma vez celebrado, produz direitos e obrigações irretratáveis entre as partes.

Se alguém aceitou as condições contratuais, presume-se que foram estipuladas livremente, o que impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou liberação. 'Pacta sunt servanta'" . (in "Contratos", Forense, Rio, 4ª. ed, 1973, págs. 40/41).

De outra parte, é preciso lembrar que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código do Consumidor.

Nesse sentido é a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Ora, o CDC, seu artigo , inciso V, assim dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

Sobre a revisão de contratos que envolvem relação de consumo, o eminente Des. Eduardo Mariné da Cunha, com sua costumeira propriedade, assim sustentou, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.09.637656-1/003:

"Primeiramente, é preciso considerar que a evolução das relações sócio-político-econômicas acarretou grandes mudanças também no plano jurídico, especialmente no que se refere à teoria contratual. Na época do Estado Liberal, justificava-se plenamente uma teoria dos contratos fundada na absoluta autonomia da vontade, até como forma de reação ao absolutismo estatal sufocante, e à dominação da aristocracia.

Porém, superados definitivamente tais entraves, não mais se podia manter o império da vontade declarada no momento da contratação, fechando-se os olhos para o desequilíbrio fático, especialmente econômico, que recorrentemente se verificava entre as partes da avença.

Chegou-se, enfim, ao que hoje se usa denominar de "nova teoria contratual", embebida nos princípios do Estado Democrático de Direito, e que tem como uma de suas principais diretrizes o alcance da igualdade material entre as partes, ou seja, reconhecem-se, em cada situação concreta, os desequilíbrios existentes e tomam-se medidas jurídicas adequadas a propiciar o reequilíbrio da relação jurídica.

Nessa esteira, várias normas foram editadas, destacando-se, no Direito Público, aquelas que visam a restabelecer a equação econômico-financeira dos contratos entre a Administração e os particulares, e, no Direito Privado, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Mas, mesmo sem descer ao casuísmo normativo, é possível identificar alguns dos postulados da nova teoria contratual, entre eles se destacando o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas. Hoje, prevalece sobre a segurança jurídica a necessidade de se garantir concretamente a realização da justiça contratual (data do julgamento: 16/06/2011; data da publicação: 19/07/2011)."

Diante disso, a despeito da relevância do princípio pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, é perfeitamente cabível a revisão do contrato.

Ainda sobre a questão, sustentou a eminente Desembargadora Márcia De Paoli Balbino, de forma muito pertinente, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.05.775028-3/005, que"a proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda (data do julgamento: 27/01/2011; data da publicação: 15/02/2011).

Assim, em casos como o da espécie, o Judiciário intervém na relação contratual de consumo para modificar uma manifestação livre de vontade, de modo a possibilitar um equilíbrio do contrato.

E, para que isso ocorra, não é preciso que um fato superveniente ocorra, não é necessária uma alteração séria da situação econômico-financeira do consumidor, conforme prevê a conhecida "teoria da imprevisão".

A propósito, analisando caso similar ao que ora se examina, assim decidiu este Tribunal de Justiça:

"REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERESSE DE AGIR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO CONTRATO. A revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se vislumbra cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade. Tal possibilidade de revisão é, inclusive, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O método de amortização da dívida conhecido como" Sistema Price de Amortização "implica, necessariamente, a prática de capitalização e anatocismo vedados. A comissão de permanência não pode ser cumulada com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa, devido à configuração de bis in idem. Preliminar rejeiatada e recurso não provido" (Apelação Cível nº 1.0145.06.340919-0/001; Rel. Des. Cabral da Silva; data do julgamento: 21/10/2008; data da publicação: 03/11/2008) - grifei.

Em seu judicioso voto, o eminente Relator dessa Apelação:

"Sustenta o apelante que não haveria interesse de agir, visto que a causa de pedir não coadunaria com as hipóteses legais de revisão contratual.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que:

"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto..." (Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55).

O interesse de agir, ou interesse processual, surge da necessidade da parte de obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, da Constituição Federal).

A revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se vislumbra cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade. Tal possibilidade de revisão é, inclusive, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Vale lembrar que os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da liberdade contratual não impedem que a parte que se sinta lesada se socorra do Poder Judiciário para que haja uma intervenção judicial, com o reconhecimento, se o caso, da nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos.

Assim, plenamente viável a revisão de um contrato pactuado, especialmente quando se analisam as relações consumeristas, aplicáveis, portanto, suas regras por força da Súmula 297 do C. STJ".

No mesmo sentido, essa outra decisão, também deste Tribunal de Justiça, que cuidou de caso que muito se assemelha à hipótese dos autos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE.- É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis"(Apelação Cível nº 1.0024.09.632712-7/001; Rel. Des. Pedro Bernardes; data do julgamento: 18/05/2010; data da publicação: 31/05/2010).

LIMITAÇÃO DOS JUROS

No que toca aos juros remuneratórios, é de se ressaltar que a posição consolidada no STJ, em especial, após a edição da Súmula Vinculante nº 07 do STF, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. da Lei n. 4.595/64 (Súmula n. 596, do STF), o que as autoriza a cobrar, a esse título, percentual maior que 12% ao ano.

A par disso, é ponto pacífico que às instituições financeiras não se aplicam as normas dos art. 591 c/c art. 406, ambos do Código Civil.

A propósito, a decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.(...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)"(REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.03.2009) - grifei.

Assim, não se há de falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano.

De outra parte, é certo que não se pode tolerar a cobrança de taxas abusivas, mas, no caso, isso não se verifica, pois, conforme a própria Juíza de primeiro grau reconheceu, a taxa média do mercado era, à época da contratação, de 23,53% ao ano, sendo que, no contrato em foco, foi estipulada uma taxa de 24,60% ao ano.

Data venia, a taxa contratada é muito pouco acima de média do mercado, motivo por que não se há de substituí-la por aquela taxa média, mesmo porque, como o nome diz, é média, ou seja, retrata a média de todas as taxas aplicadas pelas instituições financeiras.

No caso, repita-se, a taxa contratada está muito pouco acima dessa taxa média e, por isso, deve permanecer.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Como sabido, o Superior Tribunal Superior vem admitindo a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/01, e desde que haja pactuação expressa.

Nesse sentido:

"BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, QUANDO DA COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP 527.618). PRECEDENTES. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)."(STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.04.2007 p. 199)

"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros. Incidência da súmula 168/STJ". (STJ - AgRg na Pet 5858/DF, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, J. 10/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 188)

Vale destacar que o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, aqui já mencionadas, assim prevê:

" Art. 5o - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ".

Como se vê, há autorização legal para a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Nesse sentido é o disposto no art. 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/04, que prevê a possibilidade de a instituição financeira, no caso de cédula de crédito bancário, estipular a periodicidade da capitalização.

Com efeito, assim dispõe o citado dispositivo legal:

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação".

A propósito da questão, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"JUROS - Moratórios - Cédula de crédito bancário - Capitalização diária - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n? 10.931/04 - Pacto, ademais, firmado depois da MP n. 1.963-17/00 - Expressa pactuação dos juros capitalizados - Peridiocidade inferior a um ano - Legitimidade da cobrança - Embargos do devedor improcedentes - Recurso improvido nesse tocante."(Apelação Cível nº 0005195-83.2009.8.26.0443; Rel. Des. Ricardo Negrão; data do julgamento: 20/09/2011).

Ora, no caso dos autos, o contrato de financiamento objeto da demanda (ff. 30/32), 28/04/2010 (f. 32), contém previsão de capitalização, uma vez que a taxa de juros anual avençada (24,60%) é superior à taxa mensal (1,85%), multiplicada por 12 (22,20%), revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal.

Dessa maneira, não há que se falar em ilegalidade na capitalização mensal de juros no contrato de financiamento em exame, já que a citada prática encontra-se expressamente prevista na lei e no contrato.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

De outro lado, no que toca à comissão de permanência, há que ser inicialmente ressaltado que ela se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência.

Assim, a comissão de permanência exerce a função dos juros compensatórios durante o período de anormalidade.

No que a ela se refere, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação no sentido de que, no período de inadimplência, sua cobrança é possível, desde que não haja a cumulação com qualquer outro encargo (correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO 535. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.

2. Estabelecida a extensão sobre a matéria que se devolve ao Tribunal de origem, o efeito devolutivo estabelece que pode-se julgar de forma mais profunda, não resultando em julgamento extra-petita. Precedentes.

3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento daquela.

4. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil.

5. Agravo regimental improvido. (STJ - 4ª Turma, AgRg no REsp 327.513/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJe de 08.02.2010) - grifei.

Quanto ao valor da comissão de permanência, conforme precedente do STJ, em recurso repetitivo, para fins do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento de que é lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, quando composta pela soma dos encargos remuneratórios e moratórios estipulados no contrato.

É o que se vê do REsp 1.058.114/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho:

"A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Relator para o acórdão: Ministro João Otávio De Noronha; data da publicação: 16/11/2010).

Assim, adoto esse entendimento de que a comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados, taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano) e a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo.

No caso em exame, a cláusula 16 do contrato celebrado entre as partes assim prevê:

Encargos em razão da inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, abrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente, (i) multa de 2% (dois por cento) sobre a (s) parcela (s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die (f. 31).

Ora, a comissão de permanência identificada no item 6 é de 12% (f. 30).

Por sua vez, os juros remuneratórios previstos são da ordem de 1,85% ao mês.

Ao meu aviso, em casos como o da espécie, cabe apenas limitar a comissão de permanência na forma preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após isso, cabe excluir a cobrança conjunta de qualquer outro encargo.

Assim, há que se limitar o montante da comissão de permanência ao somatório da taxa de juros remuneratórios contratados com o da multa contratual (2%), sem cumulação com qualquer outro encargo (inclusive a própria multa).

Destaco que não há previsão, no contrato, de cobrança de juros moratórios.

Por fim, tendo em vista a cobrança execessiva de quantias a título de comissão de permanência, há, mesmo, que se condenar a parte apelante a devolver, de forma simples, ausente a prova de má-fé, o que vier a ser apurado como sendo cobrança indevida, como o fez a Juíza de primeiro grau.

POSTO ISSO, dou provimento parcial ao recurso para:

I) afastar a limitação dos juros remuneratórios;

II) declarar legal a capitalização dos juros;

III) declarar legal a cobrança de comissão de permanência, apenas limitando seu valor ao somatório da taxa de juros remuneratórios contratados com o da multa contratual (2%), sem cumulação com qualquer outro encargo.

Em razão desse provimento parcial, verifica-se que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, de tal sorte que fica apenas a parte autora condenada nos ônus de sucumbência (CPC, art. 21, parágrafo único), suspensa, porém, a exigibilidade da cobrança, por força do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por estar ela a litigar sob o pálio da justiça gratuita.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114871190/apelacao-civel-ac-10702100851535002-mg/inteiro-teor-114871233

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