15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX-60.2012.8.13.0693 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Tibúrcio Marques
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL - MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE.
Demonstrada, por prova pré-constituída, a violação, pela autoridade coatora, do direito líquido e certo do impetrante de matricular-se no ensino fundamental, a segurança deve ser concedida.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO