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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1981178-93.2009.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1981178-93.2009.8.13.0027 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Tibúrcio Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10027091981178001_cfaae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC. COBRANÇA ABUSIVA.TARIFA DE AVALIAÇAÕ- POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

- A capitalização dos juros é vedada, mesmo quando convencionada entre as partes, salvo as exceções expressamente previstas na Lei. Revendo posicionamento adotado, a chamada TAC - taxa de abertura de crédito é abusiva, na medida em que existe pela simples concessão de crédito, já remunerado pelos encargos. O direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: que a quantia cobrada seja indevida e comprovação da má-fé do credor.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, VENCIDOS PARCIALMENTE O REVISOR E O REVISOR
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