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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024120764097001_47c72.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.

- Não há como determinar que a construtora requerida efetue a devolução de qualquer valor a título de comissão de corretagem, por se tratar de parcela paga ao corretor de imóveis, por negócio realizado, não compondo o preço do bem, e não integrando o patrimônio da vendedora do imóvel.

Decisão

DE OFÍCIO EXTINGUIRAM O PROCESSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114874436/apelacao-civel-ac-10024120764097001-mg

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