17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2012.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.
- Não há como determinar que a construtora requerida efetue a devolução de qualquer valor a título de comissão de corretagem, por se tratar de parcela paga ao corretor de imóveis, por negócio realizado, não compondo o preço do bem, e não integrando o patrimônio da vendedora do imóvel.
Decisão
DE OFÍCIO EXTINGUIRAM O PROCESSO
