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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0011019-82.2010.8.13.0432 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Valdez Leite Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10432100011019001_d57a8.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, MERO ESTIPULANTE DA AVENÇA - EXCLUSÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - CARACTERIZAÇÃO.

- A obrigação do estipulante se limita a conseguir a obrigação de terceiro, nada mais. Não é garantidor da prestação que a este incumbira, caso aceito o contrato. Logo, a partir do momento do consentimento do terceiro, a obrigação do estipulante fica extinta pelo seu cumprimento e ele se desliga do contrato.

- Comprovada a embriaguez do motorista pelo conjunto da prova produzida nos autos, não deve a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento da indenização contratada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0432.10.001101-9/001 - COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS - APELANTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTRO (A)(S), SANTANDER SEGUROS S/A - APELADO (A)(S): ISAMARA APARECIDA SEVERIANO DE PAULA REPRESENTADO (A)(S) POR ROSELI APARECIDA SEVERIANO PINTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR PRELIMINAR, ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A e Santander Seguros S/A contra a sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por Ismara Aparecida Severiano de Paula.



Sobreveio a sentença de f. 149-151, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento da indenização securitária no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária de acordo com os índices da CGJ, desde a data do sinistro.



Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.



Inconformados, os réus interpuseram o recurso de apelação de f. 153-164, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, uma vez que o contrato de seguro em debate é garantido somente pelo Santander Seguros S/A.



Asseveraram que o Banco recorrente é mero estipulante do contrato de seguro em discussão, devendo ser excluído do pólo passivo da presente ação.



No mérito, os recorrentes alegaram que a morte do segurado em acidente de trânsito ocorreu em 18-1-09, estando o Sr. Gaspar sob os efeitos do álcool, risco excluído do contrato de seguro firmado entre as partes.



Afirmaram que houve limitação quanto aos riscos cobertos, devendo ser lembrado o disposto nos arts. 757, 759 e 760, todos do Código Civil de 2002.



Lembraram que a dosagem alcoólica realizada no Centro de Exames, Análises e Pesquisas de São Paulo confirmou que o segurado estava com concentração de 3,3g/L de álcool no momento do acidente, não havendo dúvidas de seus estado de embriaguez ao dirigir.



Ressaltaram que não há como negar o aumento do risco de morte do segurado em razão de ter grande quantidade de álcool em seu sangue no momento do acidente, significando embriaguez profunda.



Em eventualidade, requereram a modificação do termo inicial da incidência da correção monetária, que deverá ocorrer a partir do ajuizamento da ação.



A apelada apresentou as contrarrazões de f. 201-217, alegando a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da parte apelante repetir os argumentos já expostos na defesa. No mais, pugnou pela manutenção da sentença recorrida.



Colhido o parecer da d. Procuradoria de Justiça às f. 224-233, opinou pela rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.



É o relatório em resumo.



Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso, verifico que razão não assiste à parte apelada, uma vez que os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados nas razões do apelo, ainda que parte deles repetido o que foi alegado na defesa dos réus.



Ora, uma formalidade comum a todos os recursos é a de que estes sejam fundamentados em confronto com a decisão atacada, expondo-se, de tal maneira, as razões para a sua reforma. Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.



Na espécie, da leitura das razões apresentadas no apelo, verifica-se que a parte ré apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma da decisão, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença.



Dessa forma, afasto a preliminar.



Presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso de apelação.



Inicialmente, analisando a preliminar relativa à ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A, observo que razão lhe assiste.



Isso porque conforme o documento juntado à f. 13, o Banco Santander S/A se tratava de mero estipulante do contrato de seguro em questão, e assim, ainda que na condição de estipulante do negócio jurídico em questão, a indenização ora pleiteada não seria de responsabilidade do banco, conforme leciona Miguel Maria Serpa Lopes:



"(...) a obrigação do estipulante limita-se a conseguir a obrigação de terceiro, nada mais. Não é garantidor da prestação que a este incumbira, caso aceito o contrato. Destarte, a partir do momento do consentimento do terceiro, a obrigação do estipulante fica extinta pelo seu cumprimento e ele se desliga do contrato" . (in "Curso de Direito Civil", v. 3, 4. ed. Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1991, p. 121). - Grifos



É certo que o valor do prêmio é destinado à seguradora, que é a garantidora do contrato em questão, razão pela qual o Banco primeiro apelante se encontra desobrigado de responder pela indenização.



Na verdade, a presente ação foi proposta somente contra o banco apelante, todavia, como a defesa foi apresentada pelo Banco Santander S/A e Santander Seguros S/A, entendo que houve "irregularmente" uma intervenção de terceiros, razão pela qual o feito deve prosseguir em relação à segunda ré.



Nesses termos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro apelante (Banco Santander (Brasil) S/A), para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a ele, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais).



Busca a parte recorrente a modificação da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança fundado em contrato de seguro de vida em grupo, em razão de estar o segurado alcoolizado no momento do acidente de trânsito, ocasião em que ocorreu o seu falecimento.



Consta nos autos que o segurado morreu em 18-1-09, em um acidente de trânsito, sendo pela parte ré apresentado o "Exame Toxicológico n. 1499/2009" (f. 132), lavrado pela Secretaria da Segurança Pública, e, coletado o sangue do segurado, pai da autora da presente ação de cobrança, Sr. Gaspar José de Paula, restou esclarecido que:



"As análises cromatográficas no SANGUE recebido, forneceram resultado POSITIVO para ÁLCOOL ETÍLICO na concentração de 3,3 g/l (três gramas e três decigramas por litro de sangue"



Assim, dúvidas não restam de que a embriguez do segurado restou devidamente comprovada, enquanto que a lei brasileira prevê que é infração de trânsito o ato de dirigir sob a influência de álcool, cominando, a quem descumpre o mandamento, diversos tipos de penalidades, como multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento do documento de habilitação, retenção do veículo.



Portanto, resta inequívoco que o segurado, ao conduzir veículo em estado de embriaguez, estava praticando um ilícito civil e descumprindo norma expressa do contrato firmado entre as partes (cláusula contratual n. 4.2, I - f. 101).



Embora não desconheça o argumento de que, uma vez contratado o seguro, materializando-se o sinistro, a indenização deve ser paga, pois a intenção do segurado, ao contratar, era justamente a transferência do risco, entendo, salvo melhor juízo, que atos ilícitos não podem ser objeto de garantias contratuais, devendo, ao contrário, ser privados desta segurança, como forma de proteção da própria sociedade.



É sabido por todos que a embriaguez altera significativamente o estado de alerta do indivíduo e a coordenação dos seus movimentos, diminui sua atenção, amortece seus reflexos, bem como proporciona ao motorista um estado de autoconfiança que facilita a utilização de manobras arriscadas e perigosas, colocando em risco a sua vida e a de outros, o que inclusive, ensejou a edição da Lei n. 11.705/08.



Assim, o estado de embriaguez do motorista restou comprovado nos autos e por essas razões, não tenho dúvida de que o condutor, em razão do seu comportamento, concorreu para o resultado obtido, agravando os riscos. Diante desse quadro fático, entendo que a seguradora resta desobrigada de cumprir a sua parte no contrato, em razão do sinistro descrito no Boletim de Ocorrência de f. 18.



O novo Código Civil, em seu art. 757, ao trazer a definição do conceito de seguro, o faz de forma mais aprimorada, fazendo referência à garantia de interesse legítimo do segurado.



Ora, um interesse legítimo é aquele que não pode se opor à moral, à boa-fé, mas, principalmente, não pode se opor à lei, devendo assim a seguradora se desonerar do pagamento da indenização.



Nesse sentido, colaciono:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. CAUSA DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO.Consoante dispõe o art. , VIII, do CDC, para a inversão do ônus da prova é imprescindível que fique evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência que impeça o consumidor, tecnicamente, de produzir prova. Desse modo, vê-se que o benefício ali previsto não ocorre de forma automática, porquanto fica sujeito à análise do magistrado acerca da existência dos requisitos autorizadores.Não há falar que os autores sejam carecedores de ação, em virtude da ausência de ilegitimidade, porquanto se apresentam como possíveis titulares do direito pretendido.Os documentos colacionados não se enquadram no conceito de novo trazido pela doutrina, o que autoriza a afirmação de que não é inadmissível a sua juntada com a apelação interposta, porquanto produzidos antes da última oportunidade que os apelantes tiveram para falar nos autos, antes da outorgada prestação jurisdicional,Diante da inequívoca constatação de que a conduta do apelante deu ensejo ao agravamento dos riscos segurados, o que legitima a recusa da seguradora-apelada ao pagamento do prêmio estipulado.".

( Apelação Cível n. 1.0024.07.595102-0/001, 13ª Cam. Cível do TJMG, Relator Des. Alberto Henrique, julg. em 3-4-08).



Desta forma, sendo o segurado o condutor do veículo na ocasião do acidente de trânsito, estando devidamente comprovado o seu estado de embriagues, outra solução não há que indeferir o pedido inicial por exclusão do risco segurado, em razão do comportamento do próprio segurado.



Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e acolho a preliminar de ilegitimidade do Banco Santander S/A, devendo, em relação a este, ser o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Dou provimento ao recurso de apelação para indeferir o pedido inicial, devendo a parte autora arcar com as custas, inclusive recursais, e os honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 em relação ao Banco Santader S/A, e ainda R$1.000,00 em relação à Santander Seguros S/A, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita (f. 22).









DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO DE PÁDUA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR, ACOLHERAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114874812/apelacao-civel-ac-10432100011019001-mg/inteiro-teor-114874858

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