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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 0093967-14.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/04/2013

Julgamento

18 de Abril de 2013

Relator

Newton Teixeira Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10701120469047002_0ecd5.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - RETIRADA DO BEM DA COMARCA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DO RELATOR APRECIAR O MÉRITO RECURSAL - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - PROVIMENTO NEGADO. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que modificou a redação do § 2º do artigo , do Decreto-Lei nº 911, está prevista a possibilidade da purga da mora pelo devedor. Quanto à expressão "dívida pendente", esta refere-se, pois, apenas ao depósito das parcelas vencidas e às que se vencerem no curso da demanda. Assim, mostra-se possível a purga da mora pelo devedor-fiduciário, com o depósito apenas das parcelas vencidas e aquelas que vierem a vencer no curso da lide, sendo inviável condicionar a sua elisão ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida. Neste caso, não há que se falar em retirada do bem da comarca para fins de venda do mesmo. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é na verdade a negativa de provimento do recurso, eis que o relator não apenas deixa de encaminhar o recurso ao órgão colegiado ao qual, em princípio, é dirigido, mas declara que não procede a própria pretensão recursal, decidindo ele, monocraticamente, com a mesma eficácia e amplitude de que se revestiria a decisão colegiada. No Agravo do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, cabe ao agravante apresentar oposição lógica contra o decisório objurgado, evidenciando, de forma objetiva, em que medida a decisão monocrática deve ser reformada e quais fundamentos para tal modificação. Provimento negado.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0701.12.046904-7/002 - COMARCA DE UBERABA - AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - AGRAVADO (A)(S): MARIA VILMA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR. V O T O

BV FINANCEIRA S.A interpôs agravo interno pleiteando a reforma da decisão de fls. 61/68, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do MM. Juiz da 4ª Vara da Comarca de Uberaba que, nos autos da "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida em desfavor da agravada MARIA VILMA DA SILVA, impediu a remoção do veículo da comarca até o desfecho final da lide, fls. 52/53- TJ.



O agravante afirmou que decisão monocrática está em desconformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.



Aduziu ainda que, há jurisprudência dominante a respeito do pagamento integral do contrato e não apenas das parcelas vencidas, e que, não tendo o agravado quitado integralidade da dívida pendente no prazo estipulado, consolidou a posse e propriedade do bem nas mãos do Agravante.



A decisão ora agravada se deu nos seguintes termos:



"O art. 401, I, do Código Civil, disciplina o instituto da purga da mora, como forma de impedir a resolução do contrato e de manter o vínculo contratual, bastando, para tanto, que o devedor ofereça a prestação devida, acrescida de juros de mora e multa porventura pactuados. A purga da mora, na ação de busca e apreensão, por um imperativo lógico, há de compreender apenas as parcelas vencidas até a data do depósito e aquelas que vierem a vencer no curso da demanda. Do contrário, como dito, estar-se-ia impondo prestação excessivamente gravosa ao consumidor, inviabilizando a purgação da mora pelo devedor. Também o direito de purgar a mora, não gera, para o credor, prejuízo capaz de tornar inútil a prestação, até porque este receberá as prestações em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora."

"(...) Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 527, I c/c art. 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, por sê-lo manifestamente improcedente, bem como confrontar com a jurisprudência dominante deste Tribunal e Tribunais Superiores. (...)"



Com essas alegações, requereu o conhecimento do Agravo, para o exercício da retratação ou, não sendo este o entendimento, que seja o mesmo colocado em mesa, para julgamento por esta Egrégia Câmara, para lhe dar provimento, reformando a decisão impediu a remoção do veículo da comarca até o desfecho final da lide.



Conheço do recurso, eis que tempestivo e regularmente processado.

Relatado no essencial. Decido.

Consiste o agravo interno em recurso destinado a combater decisão proferida pelo Relator que, monocraticamente, nega seguimento ou dá provimento a Agravo de Instrumento, sendo indispensável ao seu manejo a demonstração da impertinência do decisum singular, à luz dos pressupostos previstos no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.



O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, como modalidade recursal que é, submete-se à teoria geral dos recursos, devendo obediência aos pressupostos fundamentais de admissibilidade, dentre eles o requisito extrínseco da fundamentação.



É de se perceber que a tese recursal, contra o decisório objurgado, limita-se à argumentação de que o relator não pode analisar o mérito recursal, singularmente, visto que esta apreciação deve ser feita pelo colegiado. Data venia, esta é uma interpretação equivocada, eis que a manifesta improcedência requer a apreciação do mérito recursal pelo relator que, se verificada, deverá negar seguimento ao recurso, rotulando-o como manifestamente improcedente.



Como refere ATHOS GUSMÃO CARNEIRO:

"não se cuida, a rigor, de negativa de 'seguimento' ao recurso, mas negativa de 'provimento', eis que o relator não apenas deixa de encaminhar o recurso ao órgão colegiado ao qual em princípio é dirigido, mas declara que não procede a própria pretensão recursal, decidindo ele, monocraticamente, com a mesma eficácia e amplitude de que se revestiria a decisão colegiada." (Poderes do Relator e Agravo Interno - artigos 557, 544 e 545 do CPC. Revista AJURIS. Porto Alegre, v. 79, p. 27).



No caso, a partir de uma interpretação sumária constata-se que razão não assiste ao Agravante, não conseguindo este demonstrar a impertinência do provimento alvejado. Vale dizer, não trouxe o Agravante substrato fático, doutrinário ou jurisprudencial, apto a elidir a tese encampada na decisão monocrática combatida.



Segundo o art. 557, do Código de Processo Civil, pode o relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.



O Agravante também não logrou êxito em demonstrar que a decisão hostilizada não contradiz Jurisprudência dominante em voga neste Tribunal e Tribunais Superiores, ou que o recurso não é manifestamente improcedente.



É este o entendimento do Supremo Tribunal Federal:





PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.

O artigo 557 do Código de Processo Civil permite ao relator julgar o mérito do recurso especial quando a improcedência do recurso for manifesta.

PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.RETROAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.

1. O artigo 162 autoriza expressamente a aplicação retroativa da Lei 3.807/1960 quando mais benéfica aos beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social.

2. Agravo a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1007744/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 09/03/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO RISTF. Inexistência de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa em decisão de relator que nega seguimento a recurso manifestamente incabível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal, expresso no art. 317, § 1º, do RISTF ("a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada"). Agravo regimental a que se nega provimento.

( RE 626835 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012)



Após o ajuizamento da ação, foi deferida à Agravada a possibilidade de purgar a mora, o que é perfeitamente possível e legal.

Impedir que o devedor, disposto a adimplir seu débito, acrescidos dos encargos decorrentes da mora, cumpra sua obrigação contratual, fere, a toda evidência, o princípio da função social do contrato e também da propriedade.

Contudo, após o advento da Lei nº 10.931/04, que modificou a redação do § 2º do artigo , do Decreto-Lei nº 911, está prevista a possibilidade da purga da mora pelo devedor. Quanto à expressão "dívida pendente", esta refere-se, pois, apenas ao depósito das parcelas vencidas e às que se vencerem no curso da demanda.



Este é o entendimento deste Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - ENCARGOS DEVIDOS NA FORMA CONTRATADA. A nova sistemática da busca e apreensão, conferida pela Lei nº 10.931/2004, permite a purgação da mora pelo devedor, com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas do contrato e seus acessórios, hipótese na qual o bem lhe será restituído, nos termos do § 2º do art. do Decreto-Lei n. 911/69.

- Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, das abusividades das cláusulas contratuais, devendo prevalecer, até impugnação da parte contrária, os encargos na forma contratada.

- Recurso provido em parte.(Processo nº: 1.0702.12.035872-7/001, Relator: Des.(a) Alvimar de Ávila, data de julgamento: 27/02/2013, data da publicação da súmula: 07/03/2013 )



Assim, mostra-se possível a purga da mora pelo devedor-fiduciário, com o depósito apenas das parcelas vencidas e aquelas que vierem a vencer no curso da lide, sendo inviável condicionar a sua elisão ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida

Também o direito de purgar a mora, não gera, para o credor, prejuízo capaz de tornar inútil a prestação, até porque este receberá as prestações em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora.



É este o entendimento deste Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE AJUSTADOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCADURANTE O PRAZO PARA PURGA DA MORA - RAZOABILIDADE. - É possível ao devedor purgar a mora naação de busca e apreensão, dando continuidade ao contrato de alienação fiduciária, atendendo-se, assim, à reconhecida oportunidade elencada pelo Código Civil. - A purga se resume ao pagamento apenas das parcelas vencidas, com os acréscimos contratuais, não se exigindo o pagamento integral do débito. - Diante da possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que, durante este período, o bem permaneça na comarca onde tramita a ação. (Processo nº: 1.0480.12.012966-7/001, relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, data de julgamento: 22/01/2013, data da publicação da súmula: 28/01/2013 )



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O advento da Lei 10.931/2004, que modificou a redação do § 2º do artigo do Decreto-Lei 911, não obsta o direito de purga da mora, uma vez que tal faculdade deriva de outras disposições legais relacionadas aos direitos obrigacionais e de proteção às relações de consumo, as quais devem ser interpretadas de forma sistemática.

- A purga da mora, na ação de busca e apreensão, deve compreender as parcelas vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratualmente estabelecidos, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas.

- De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. (Agravo de Instrumento Cv. 1.0702.12.036745-4/001, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2012, publicação da sumula em 01/10/2012) (grifo nosso)



É este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.

PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo.

Interpretação com base na antiga redação do art. do Decreto-Lei n. 911/69.

3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

( REsp 882384/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 01/03/2010) (grifo nosso)



Uma vez que o devedor tem o direito de, pagar as dívidas vencidas e as vincendas, essas ao decorrer da ação, não há sentido em retirar o bem da Comarca, onde cursa a ação, para vendê-lo, ou para qualquer outro fim.



DES. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão monocrática agravada e NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114875743/agravo-interno-cv-agt-10701120469047002-mg/inteiro-teor-114875789