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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004530-49.2012.8.13.0338 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004530-49.2012.8.13.0338 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa
REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓPIA - SENTENÇA NULA.
É nula a sentença que julga improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, se para os autos ainda não veio cópia do contrato. De ofício, sentença decretada nula.
Decisão
DE OFÍCIO, DECRETARAM NULA A SENTENÇA