Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 105XXXX-81.2008.8.13.0024 MG

- Quedando-se a parte inerte no tocante decisão que homologação da desistência da produção de prova pericial, deixando de aviar recurso próprio, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo se cogitar, posteriormente, de cerceamento de defesa.

- A responsabilidade civil do fabricante pelo fato do produto e do serviço sujeita-se às normas dispostas nos artigos 12 e 18 do CDC. Sendo o caso de responsabilidade objetiva, desnecessária a demonstração de culpa, uma vez que, em face da teoria do risco, a responsabilidade indenizatória decorre do exercício da própria atividade empresarial.

- A responsabilidade da fabricante e da fornecedora pelo vício do produto é solidária.

- Hipótese em que foram apresentados vícios construtivos em veículo adquirido 0 km, cujos defeitos se repetiram por diversas vezes, no curto espaço de quatro meses, impedindo a livre utilização do mesmo pelo comprador, inclusive, causando-lhe transtornos em viagem familiar, dando ensejo à reparação por danos morais.

- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando-se em conta seu caráter punitivo para o agente, compensatório para a vítima e pedagógico para a sociedade, não podendo também ser fonte de enriquecimento sem causa para uma das partes.

- Recursos não providos.

REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS" Esteve presente o (a) Dr (a). NATHALIA FERREIRA GUIMARAES pelo (a) 1º apelante