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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 105XXXX-81.2008.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Domingos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024081055931003_d40d7.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO NOVO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

- Quedando-se a parte inerte no tocante decisão que homologação da desistência da produção de prova pericial, deixando de aviar recurso próprio, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo se cogitar, posteriormente, de cerceamento de defesa.
- A responsabilidade civil do fabricante pelo fato do produto e do serviço sujeita-se às normas dispostas nos artigos 12 e 18 do CDC. Sendo o caso de responsabilidade objetiva, desnecessária a demonstração de culpa, uma vez que, em face da teoria do risco, a responsabilidade indenizatória decorre do exercício da própria atividade empresarial.
- A responsabilidade da fabricante e da fornecedora pelo vício do produto é solidária.
- Hipótese em que foram apresentados vícios construtivos em veículo adquirido 0 km, cujos defeitos se repetiram por diversas vezes, no curto espaço de quatro meses, impedindo a livre utilização do mesmo pelo comprador, inclusive, causando-lhe transtornos em viagem familiar, dando ensejo à reparação por danos morais.
- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando-se em conta seu caráter punitivo para o agente, compensatório para a vítima e pedagógico para a sociedade, não podendo também ser fonte de enriquecimento sem causa para uma das partes.
- Recursos não providos.

Decisão

REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS" Esteve presente o (a) Dr (a). NATHALIA FERREIRA GUIMARAES pelo (a) 1º apelante
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114878596/apelacao-civel-ac-10024081055931003-mg

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