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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0144246-25.2011.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/04/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Rogério Coutinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145110144246001_4bd0d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

- O prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX do CPC.
- No caso de óbito, a indenização torna-se juridicamente exigível pelo beneficiário no momento em que ocorre o sinistro.
- O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Decisão

SENTENÇA CASSADA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114880174/apelacao-civel-ac-10145110144246001-mg

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