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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10672110271133001_0dcbd.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

- Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.

- Com a realização do acordo de renegociação da dívida, ocorre o instituto da novação que literalmente significa o que é feito novo ou feito outra vez, em substituição ao que existiu antes.

- Com a renegociação da dívida, o cliente não pode mais ser considerado devedor.

- Na indenização pelo dano moral, paga-se pela perda da auto estima, pela dor não física mas interior, pela tristeza impingida pelo ato ilícito.

V.V.P. APELAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da indenização deve mostrar-se suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita, mas não tão elevado de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.027113-3/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): RENATO DA MATA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SUCESSOR (A)(ES) DE BANCO ABN AMRO REAL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido o revisor.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)

V O T O

Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença de fls. 57/60, proferida pelo Ilustre Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG que, nos autos da ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Renato da Mata dos Santos em face de Banco Santander (Brasil) S/A, julgou improcedente o pedido inicial.

A sentença condenou, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, isentando-o do pagamento em razão da gratuidade judiciária.

Inconformado, o autor apresentou apelação às fls. 62/67, alegando que se aplica ao caso o CDC por se tratar de relação de consumo. Rebate todas as teses sustentadas pelo magistrado de Primeira Instância, pugnando pela reforma total da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.

O apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões às fls. 71/74 pugnando pela manutenção da sentença, uma vez que a negativação se deu de forma lícita. Aduz, ainda, que não há cláusula estipulando que a baixa dos restritivos do nome do autor seria feita anterior a quitação integral do débito.

Sem preparo em razão da gratuita judiciária conferida ao apelante.

É o relatório.

Tratam os presentes autos de pedido de indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do autor.

Sustenta o apelante que o banco apelado mantém seu nome negativado mesmo após acordo firmado entre as partes para quitação do débito.

Tal pedido foi feito com base no art. , X da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil.



"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".



Os ensinamentos de CARLOS ALBERTO BITTAR, encaixam-se perfeitamente ao caso em tela:



"uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente."1.



O mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, dissertando sobre a questão, preleciona que, do preceito legal supra, extraem-se os seguintes requisitos, in verbis:



"a). Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b). em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c). e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."2



Para procedência de pedidos desta natureza são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo, mesmo que não haja possibilidade de sua fixação em valores monetários, e, também, do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.

Conforme documento de fl. 17, comprova-se que o nome do apelante foi realmente incluído nos cadastros restritivos de crédito, a princípio, devidamente, permanecendo até a data de 18/11/2011, fato este não impugnado pelo apelante.

Embora não tenha nos autos cópia do acordo firmado entre as partes a fim de quitar a dívida, importante ressaltar que o banco apelado não nega a sua realização. Sustenta, apenas, que a negativação permanece uma vez que a dívida continua em aberto, pois não foram quitadas todas as parcelas do acordo.

Com a realização do acordo de renegociação da dívida, entendo que o que ocorreu foi o instituto da novação, palavra derivada do latim, novatio, de novare (fazer de novo, inovar), que literalmente quer significar o que é feito novo ou feito outra vez, em substituição ao que existiu antes.

E, nesta acepção, foi trazido o vocábulo à terminologia técnica do Direito, para exprimir a nova obrigação constituída em substituição à velha obrigação que se extingue.

Desta forma, no sentido técnico, novação implica necessariamente, na extinção da dívida ou obrigação anterior, pela criação de um direito novo, que se coloca em substituição ao que foi extinto.

O que dos autos se depreende é que realmente operou-se a novação, uma vez que, apurada uma dívida, esta foi parcelada, para se evitar que o devedor continuasse constituído em mora.

Na realidade, o que acontece com grande parte das empresas que parcelam débito de seus clientes, é que, mesmo com a renegociação da dívida para evitarem ficar no prejuízo, mantém o nome do cliente negativado, sem atentar que a partir do momento em que há a renegociação, aquele cliente não pode mais ser considerado devedor somente porque teve os prazos prorrogados.

Noutro giro, os documentos trazidos com a peça de ingresso, fls. 19/22 e, ainda, o documento de fl. 51, demonstram que o debito foi quitado nos dias avençados.

Nesta seara, conclui-se indevida a manutenção da negativação, uma vez que, novada a dívida, a velha deixa de existir para dar lugar a nova.

Some-se que já é assente em nossa jurisprudência que é dispensável a prova objetiva de dano moral, porquanto ele é presumido. Ou seja, tratando-se de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.

Assim, entendo que a sentença primeva carece de reforma, pois a manutenção indevida do nome do apelante em cadastro negativo de crédito é, sim, geradora de responsabilidade civil, pelo que deve o apelado responder pelos prejuízos causados.

O dano moral é matéria apesar de não ser matéria nova no direito brasileiro, posto que emergiu com a Constituição Federal, em seu art. , V e X, ainda suscita grandes debates em nossa Corte de Justiça, em virtude de não estar totalmente regulamentada a matéria, principalmente no que diz respeito ao quantum das indenizações.

Prescreve o art. 5º, X, da Magna Carta:



"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".



Segundo esta orientação o colendo STJ editou a súmula 37, consagrando a possibilidade de reparação pelo dano moral:



"São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato".



O Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, no julgamento do Agravo nº 20.767-0, publicado no DJU de 05/10/92, assim manifestou:



"Se o dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material oriundo do mesmo evento, com igual razão merecerá ressarcimento o dano moral puro".



A sensação de ser humilhado, de ser visto como 'mau pagador' de determinada coisa, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome a virtude de ser honesto, gerando, pois, direito à reparação.

No mesmo sentido têm decidido os nossos Tribunais:



"Não é possível negar que quem vê injustamente seu nome apontado nos tais Serviços de Proteção ao Crédito que difundem por todo o comércio sofre um dano moral que requer reparação."(TJRJ, Ap. Cív. 3.700/90, rel. Des. RENATO MANESCH, in ADCOAS/93, 134769).



"Dano moral - Protesto de Título e Averbação do nome no SPC - Configuração. Protesto de título cambial e averbação do nome do suposto devedor inadimplente no SPC, inexistindo relação jurídica entre os apontados credor e devedor configuram agravo moral." (TJRJ, Rel. Des. JOSÉ DOMINGOS MOLEDO SARTORI, ADCOAS/93, 139660).



Neste diapasão, restando configurada a manutenção indevida do nome do apelante, não há que se falar no não acolhimento do pedido inicial.

Cabe-me agora fixar o quantum da indenização.

Na ausência de dispositivo legal a fixação do valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.

Na indenização pelo dano moral, paga-se pela perda da auto estima, pela dor não física mas interior, pela tristeza impingida pelo ato ilícito.



"O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como" qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária ", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc."3 (destaque do autor).



Assim é a nossa jurisprudência:



"CIVIL - CDC - DANO MORAL - BANCO RÉU - NOME DO CONSUMIDOR MANTIDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS O REGULAR PAGAMENTO DA DÍVIDA - FORNECEDOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VERSÃO VEROSSÍMIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos efetivamente causados ao consumidor, em função da manutenção indevida da negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, mesmo após prazo razoável da quitação da dívida que ocasionou a aludida inserção. 2. Se o fato que causou dano moral à consumidora, como por ela relatado - Crédito que lhe fora negado ao tentar efetivar compra - E que redundou no efetivo conhecimento da manutenção indevida de seu nome no serviço de proteção ao crédito, mostra-se verossímil (inciso VIII do art. do CDC) e, em razão da inversão do ônus da prova, a fornecedora tinha a obrigação de produzir a contra prova, mas se dela não se desincumbe, há que ser tido como verdadeiro. 3. A dor moral, interna e subjetiva, dá-se no âmago da pessoa ofendida e não tem como ser aferida e pesquisada, vez que atinge os atributos de sua personalidade interior, o que justifica o ressarcimento pecuniário para minimizar a dor moral sofrida e tentar satisfazer a honra maculada. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. (TJDF - ACJ XXXXX - DF - 2ª T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 15.09.2003 - p. 34)"4



"CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJUSTA INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDENAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - 1) considerando que a negativação do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito foi injusta, posto que não adquiriu as linhas telefônicas que ensejaram a referida medida, a condenação ao pagamento por danos morais é medida que se impõe. 2) verificando-se que o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais corresponde a justa reparação do dano causado, indevida é a majoração pretendida pela parte autora. (TJDF - APC XXXXX - DF - 4ª T.Cív. - Rel. Des. Cruz Macedo - DJU 11.03.2004 - p. 42)"5



"APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR INSIGNIFICANTE - MAJORAÇÃO - CÊNTUPLO DO VALOR DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE - PROVIMENTO PARCIAL - A reparação do dano moral deve ser proporcional ao sofrimento do ofendido e a do dano material, limitar-se ao prejuízo suportado. A reparação do dano moral através de uma indenização que não é reparação do Pretium doloris. Ela é uma reparação satisfatória. Menos que um benefício para o ofendido do que um castigo para quem o ofendeu levianamente. A função satisfatória da indenização deve ser estimada em dinheiro. Os critérios na fixação da indenização por dano moral devem ficar ao prudente arbítrio do julgador que, com seu subjetivismo e ponderação, encontrará sempre a melhor solução para cada caso. A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e, também, um caráter compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no arbitrium boni viril do julgador. Em se tratando de protesto indevido de titulo de pequeno valor, a indenização deve ser fixada prudentemente em quantia correspondente ao cêntuplo do valor da cártula. (TJMS - AC - Classe B - XV - Nº 56.057-8 - Dourados - 2ª T.C - Rel. Des. José Augusto de Souza - J. 02.12.1997)"6



Considerando todos os elementos que compõem o dano moral e também a condição econômica do requerido, e que se"a reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e, também, um caráter compensatório", fixo a indenização, pelo dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pela tabela da Eg.CGJ, até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1,0 % (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, qual seja, renegociação da dívida.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais na forma exposta acima.

Inverto os ônus sucumbenciais.



vencido o revisor.

DES. MARCELO RODRIGUES (REVISOR)

V O T O

Com a devida vênia ao e. Relator, ouso dele dissentir tão-somente em relação ao valor dos danos morais, que segundo meu entendimento deve ser majorado.

Validamente, a fixação do valor indenizatório constitui tarefa árdua para o julgador que deve pautar-se pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante da ausência de critérios legais predeterminados para a fixação do valor a ser compensado, deve o magistrado se orientar por requisitos eqüitativos, norteados pela razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor tão alto que constitua enriquecimento indevido desta, nem tão ínfimo que não desestimule aquele a novas práticas.

Assim, com base em tais requisitos, entendo que o valor fixado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), se mostra irrisório, e não servirá de desestímulo a ré, pelo que, majoro a indenização para R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que é capaz de desestimular a ré a novas práticas, sem promover o locupletamento da vítima, ora apelante e o empobrecimento do ofensor, ou seja, atingirá os fins a que se destina.

Cumpre destacar que tenho fixado valores superiores ao que arbitrou o relator, posto que cotidianamente ações de mesma natureza têm sido propostas em face das instituições financeiras, concessionárias de serviço público, e grandes varejistas, demonstrando que as indenizações não tem surtido o efeito pedagógico-inibitório esperado.

No caso, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) está, no mínimo, condizente com o colendo STJ, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: REsp. 994.943/AM, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 25.08.2009; AgRg. no Ag. 979.810/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 11.03.2008; EDcl no AgRg. no Ag. 497.149/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJU de 5.12.2005; REsp. 596.005/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 7.11.2005; REsp. 295.130/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 4.4.2005; e mais atualmente, REsp. XXXXX, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma, DJU de 08.06.2010.

Portanto, com a devida vênia ao relator, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Custas processuais e recursais, pelo apelado, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 - Reparação Civil por danos Morais, RT, São Paulo, 1993, p. 203.

2 - Instituições de Direito Civil, Forense, 12a. ed., vol. I, p. 457

3 - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, p. 54

4 - Juris Síntese, CD-ROM nº 16, Síntese editora, Porto Alegre, 1999.

5 - Juris Síntese, CD-ROM nº 16, Síntese editora, Porto Alegre, 1999.

6 - Juris Síntese, CD-ROM nº 16, Síntese editora, Porto Alegre, 1999.

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