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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0497924-60.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0497924-60.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AR_10000100497924000_b1ece.pdf
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Ementa

RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RESCISÓRIA.. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Ação rescisória não é sede apropriada para se postular a anulação de sentença por inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário, pois em tal hipótese não há a caracterização de sentença transitada em julgado a ser rescindida. Todavia, impõe-se a o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.

Decisão

Julgada procedente a Ação
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