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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0497924-60.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AR_10000100497924000_b1ece.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: RESCISÓRIA.. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Ação rescisória não é sede apropriada para se postular a anulação de sentença por inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário, pois em tal hipótese não há a caracterização de sentença transitada em julgado a ser rescindida. Todavia, impõe-se a o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.049792-4/000 - COMARCA DE NOVA ERA - AUTOR (ES)(A) S: SÔNIA APARECIDA ALBUQUERQUE MATOS, NATALIA ALBUQUERQUE LUZ - RÉ(U)(S): AFONSO GREGÓRIO DA SILVA, ANA LÚCIA MARTINS DA COSTA SILVA - INTERESSADO: HERMÍNIA GONÇALVES ALBUQUERQUE, VILMA ALBUQUERQUE CRUZ, RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE, ANTÔNIO LUIZ ALBUQUERQUE, VERA LÚCIA ALBUQUERQUE SILVEIRA, MARISTELA ALBUQUERQUE DE ASSIS, ASSUNÇÃO ALBUQUERQUE ARAÚJO, MARIA COELI DE ALBUQUERQUE, GERALDO MAGELA ALBUQUERQUE, INÁCIO MOTA ALBUQUERQUE, HELOÍSA ALBUQUERQUE PEREIRA, JOSÉ SILVÉRIO DE ALBUQUERQUE, FÁTIMA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE LOPES, FERNANDO ALBUQUERQUE LUZ, JULIANA DE ALBUQUERQUE BELO, ROSANA DE ALBUQUERQUE BELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em julgar procedente o pleito rescisório.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA V O T O

Trata-se de Ação RESCISÓRIA, ajuizada por Banco Sônia Aparecida Albuquerque Matos e Natália Albuquerque Luz em face aos termos da sentença de fls. 159/162 e 168/169 com fulcro no imperativo do at. 485 do CPC.

A parte autora, na peça de intróito, em apertada síntese, sustentou que a decisão vergastada por meio da presente Ação seria nula, pois não teria sido observado de maneira integral o litisconsórcio passivo necessário, já que a autora Natália Albuquerque Luz não figurou como ré na Ação que fluiu em 1ª Instância. Deduziu, ainda, a nulidade da citação editalícia encetada, tendo em vista a inobservância de seus requisitos e, por fim, argüiu a nulidade da conversão do rito da Ação determinada pela Magistrada a quo, que convertera Ação intentada pelo rito do juizado especial civil para o procedimento ordinário. Ao final, postulou que fosse acolhido o pleito rescisório para que houvesse a desconstituição da sentença com a conseqüente declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Requereu que fosse deferida antecipação de tutela para que se suspendesse a tramitação do cumprimento de sentença.

Citada, a parte ré apresentou defesa, aduzindo, em apertada síntese, as preliminares de carência de ação e inépcia. No mérito, sustentou a higidez da conversão do rito e a impossibilidade de discussão sobre a validade da citação editalícia pelas autoras, na medida em que não foram citadas por esse meio. Defendeu, ainda, a tese de que a ausência de citação da autora Natália Albuquerque Luz não teria o condão de modificar o resultado da lide, em face aos termos da perícia, sendo, portanto, indevido o acolhimento do pedido de anulação. Frisou não ter, a parte em comento, demonstrado a efetivação de qualquer prejuízo. Ao final, requereu das preliminares e a rejeição do pleito exordial.

Ofertada vista as partes para especificação de provas, estas não foram requeridas.

Remetidos os autos a Procuradoria de Justiça, o ilustre Procurador opinou pelo indeferimento da peça de ingresso.

Foram apresentados memoriais.

É o relatório.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

Aduz a parte ré a carência de ação da parte autora, tendo em vista a sua falta de interesse, com base na ausência de utilidade do processo, pois não seria possível se alcançar o provimento declaratório pretendido por meio de Ação rescisória, já que lastreado na alegação de nulidade da citação e inobservância de litisconsóricio passivo necessário e unitário.

Da leitura da peça inicial, verifica-se que a parte autora pretende obter a declaração da nulidade do processo com arrimo nas alegações de vício in procedendo, pois teria ocorrido indevida conversão de rito, inobservância de litisconsórcio e citação nula, o que representaria violação à literal disposição de lei, art. 485, V do CPC.

Inicialmente, friso que é fato incontroverso nos autos que a autora da presente rescisória, Natalia Albuquerque Luz, é proprietária, em condomínio com os demais réus da Ação que flui em 1ª Instancia, do imóvel que causara prejuízo a parte ora ré. Ademais, de igual modo, é fato incontroverso que não figurara no pólo passivo desta Ação em sua fase cognitiva.

A sentença que coloca fim a lide, quanto a questão discutida em tal feito, terá reflexo em seu patrimônio, logo, inafastável a necessidade de sua presença no pólo passivo da Ação, sob pena de vilipendio ao artigo , LIV da Constituição Federal, in verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; .

Sobre a composição de litisconsórcio o ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco leciona:

"A incindibilidade do objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes (unitariedade), como também exige que todos estejam no processo (necessariedade). Essa é uma imposição de pura lógica, porque o absurdo é o mesmo (a) na sentença que pretendesse cindir o incindível mediante duas decisões conflitantes e (b) na que ditasse uma solução para um dos sujeitos sem ditá-la em relação aos outros porque não foram partes. No caso da demanda de nulidade do casamento promovida pelo Ministério Público, um dos cônjuges permaneceria casado, voltando o outro ao estado de solteiro, fosse quando recebessem julgamentos diferentes, fosse quando um só deles figurasse com parte no processo, sendo o casamento" anulado "em relação a ele e, quanto ao outro, não.

Doutrina muito antiga confinava a necessariedade do litisconsórcio, em razão da incindibilidade (litisconsórcio necessário-unitário), ao campo das ações constitutivas - de modo que, fora destas, não ocorreria tal fenômeno. Hoje sabe-se que esse confinamento é incorreto e também em outras ações cognitivas ele ocorre. É o caso da ação declaratória da inexistência ou validade de contrato, a ser promovida por vários ou em face de vários e sem a possibilidade de gerar uma declaração negativa e outra positiva". (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, pág. 353/354).

Mais a frente, na mesma obra, continua:

"Não implementando o litisconsórcio necessário, será nula a sentença proferida sem a presença de partes indispensáveis. Ainda que formalmente perfeita e estruturada de modo adequado (art. 458), ela é inválida, por contaminação porque a omissão do juiz terá sido causa de nulidade de todo o processo.

Ele terá descumprido o que preceitua o parágrafo do art. 47 do Código de Processo Civil e, a partir da omissão, estará comprometido tudo que houver sido feito no Processo (CPC, art. 248 - infra, nº 715). Essa é uma nulidade absoluta, porque não diz respeito exclusivamente ao interesse das partes do processo, mas da própria Justiça e dos terceiros omitidos (infra, n. 712); por ser absoluta, ela será conhecida pelo tribunal ao qual a causa for endereçada em eventual recurso, mesmo que nenhuma das partes invoque ou peça a anulação da sentença (arts. 245, par., e 267, § 3º). Se ocorrer o trânsito em julgado, será admissível a ação rescisória (art. 485, inc. V) com fundamento na violação à literal disposição do art. 47, que institui a necessariedade do litisconsórcio, e do seu parágrafo, que manda o juiz determinar a implementação: em caso de litisconsórcio necessário por força de lei, terá sido violada também a específica disposição que o exige (usucapião, ação popular etc.).

Ao próprio juízo que proferiu a sentença nula é vedado fazer correção, dada a regra do exaurimento da competência (art. 463).

Quando o litisconsórcio tem por causa a incindibilidade do objeto do processo (litisconsórcio necessário-unitário), a sentença proferida sem algum colegitimado indispensável será também ineficaz em si mesma. Não seria necessária lei alguma para dizer que ela o é, por exemplo na hipótese de julgar procedente a anulação de casamento sem a presença de um dos cônjuges. Sendo intrinsicamente ineficaz, essa sentença não comportará qualquer espécie de ato de efetivação - e o registro civil recusar-se-ia a averbar a sentença que pretendesse anular o casamento de um só dos cônjuges. A ineficácia perdura e a sentença proferida inter pauciores pluribus não produzirá o efeito programado, ainda quando não interposto recurso algum ou superado o prazo para a propositura da ação rescisória". (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, pág. 355/357)

Ademais, o art. 47 do CPC,"in verbis" preleciona:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Do mesmo teor são as lições de Alexandre de Paula, ao destacar que:

"Os condôminos são litisconsortes: a falta de citação de qualquer deles eiva de nulidade o processo - art. 47" (Código de Processo Civil Anotado, RT, 7ª ed., vol. IV, São Paulo, 1998, p. 3.736).

Como acima dito, como a propriedade do imóvel vizinho ao da parte autora da Ação que flui em 1ª Instancia é condominial, há a caracterização de litisconsórcio passivo necessário e unitário relativamente a todos os co-proprietários, o que não foi observado na espécie, haja vista a ausência da autora Natália Albuquerque Luz.

Assim, necessária a sua citação

O entendimento do presente sodalício não é destoa:

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO. - Há litisconsórcio necessário, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. - O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo, pelo que a falta de citação do litisconsorte o torna nulo. - Nas ações possessórias, verificada a composse, é indispensável a participação do cônjuge do réu no pólo passivo da demanda. (Número do processo: 1.0049.03.003973-6/001 (1), Numeração Única: 0039736-36.2003.8.13.0049, Relator: Des.(a) FABIO MAIA VIANI, Data do Julgamento: 29/01/2008)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CO-POSSUIDOR - LTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CPC - PRAZO PARA O AUTOR PROVIDENCIAR A CITAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR - POSSE VELHA - LIMINAR REVOGADA. - Verificada a existência de composse entre os Agravantes e sua mãe, deve ela figurar como litisconsorte passivo necessário, à luz da norma insculpida no artigo 47 do Código de Processo Civil, pois a solução da lide irá afetar diretamente sua esfera jurídica, sendo indispensável sua citação para a formação regular da relação processual. - Ausentes os requisitos do artigo 927 do CPC, ou seja, a posse anterior do requerente e data do esbulho praticada pelos requeridos, não é cabível o deferimento de liminar de reintegração de posse. (Número do processo: 1.0342.06.075670-3/001 (1) Numeração Única: 0756703-07.2006.8.13.0342, Relator: Des.(a) CLÁUDIA MAIA, Data do Julgamento: 15/02/2007)

Contudo, em que pese o acima afirmado, grande é a controvérsia sobre a possibilidade de se alcançar, por meio de Ação rescisória, manifestação de nulidade, por ausência de citação.

O mestre Pontes de Miranda, em sua obra Tratado de Ação Rescisória, ensina:

"Se ocorre que há causa para decretação de nulidade e causa para decretação de rescisão, primeiro se há de julgar a ação de nulidade, ainda incidente, devido ao princípio de subsidiariedade. A ação rescisória é ação subsidiária. Se a sentença é nula, não é preciso rescindir. Quem pode empuxar e afastar o obstáculo não precisa empregar machado ou outro instrumento cortante" (Forense, 5ª ed., p. 448).

Todavia, postura mais conformada as modernas teorias processuais, informadas pelos princípios da celeridade, efetividade e segurança jurídica, é a de que não se deve extinguir a Ação rescisória sem declarar a nulidade verificada, tendo em vista, mormente, a segurança jurídica.

Neste sentido o STJ já se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 7556 - RO, julgado em 13/8/91, pela Terceira Turma, por unanimidade.

Ressalto, ainda, que a ausência de citação válida pode ser declarada de ofício, independentemente de procedimento especial para tal finalidade, já que tratar-se de matéria de ordem pública que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de ação rescisória.

Friso que o mais correto seria a propositura de ação querela nullitatis com o fito de obter o reconhecimento da nulidade por ausência da citação. Todavia, em se tratando de nulidade absoluta, impõe-se o seu reconhecimento mesmo em sede de rescisória.

Neste sentido já se decidiu:

"AÇÃO RESCISÓRIA - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUÍDA POR FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -CARÊNCIA DA AÇÃO (INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A SER RESCINDIDA). Nula a citação, não há relação processual válida e a sentença não transita em julgado. Assim, a qualquer tempo, inclusive em ação rescisória, a nulidade do processo deverá, de ofício, ser declarada, e extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, porquanto configurada a carência da ação (inexistir sentença transitada em julgado a ser rescindida)." (TJMG - 6º Grupo de Câmara Cíveis - Ação Rescisória Nº 2.0000.00.497129-3/000 - Relator: Des. Saldanha da Fonseca - Data do julgamento: 18.04.2007).

"AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO.- Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se o caso (CPC art. 741, I).-Intentada a rescisória, não será possível julgá-la procedente, por não ser caso de rescisão. Deverá ser, não obstante, declarada a nulidade do processo, a partir do momento em que se verificou o vício."(STJ, Resp 7556/RO, Terceira Turma, Min. Rel. Eduardo Ribeiro, j. 13.08.91, DJ 02.09.1991 p11811 RSTJ vol. 25 p. 439) - grifos nossos).

Dessa forma, atestada a nulidade absoluta do processo, em razão da ausência de citação, impõe-se anular o feito, a partir da fase da citação.

Restam prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos.

Ex positis, acolho a preliminar de carência de ação para extinguir a presente rescisória, sem resolução do mérito, entrementes, de ofício, declaro a nulidade do processo de origem, a partir da fase de citação.

Condeno a parte autora a solver as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor ofertado a causa.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Julgada procedente a Ação"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114908826/acao-rescisoria-ar-10000100497924000-mg/inteiro-teor-114908875