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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/04/2013

Julgamento

23 de Abril de 2013

Relator

Amorim Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10338090907498002_ba0e1.pdf
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Inteiro Teor




AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO. APLICACAO ANALOGICA DO ART. 523, § 3º do CPC.

Em observância ao princípio da oralidade bem como da celeridade do processo, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 523, § 3º, do CPC, às decisões proferidas em audiência de conciliação.

AGRAVO Nº 1.0338.09.090749-8/002 - COMARCA DE ITAÚNA - AGRAVANTE (S): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 S/A - AGRAVADO (A)(S): FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

DES. AMORIM SIQUEIRA V O T O



Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração interposto por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A contra decisão monocrática de ff. 153/155-TJ, que negou seguimento ao agravo de instrumento, posto que a decisão agravada havia sido proferida em audiência de conciliação.

Aduz o embargante que a previsão legal do art. 523, § 3º do Código de Processo Civil somente admite a interposição de agravo retido das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, não havendo qualquer previsão legal quanto à audiência de conciliação.

Acrescenta que não se pode exigir que o causídico, no calor das discussões em audiência, tenha o discernimento de fazer naquele momento, interpretação analógica da lei, posto que não há entendimento pacífico quanto ao cabimento de agravo retido das decisões interlocutórias exaradas em audiência de conciliação.

Requer a reconsideração da decisão monocrática, ou sucessivamente, o provimento do presente recurso para reformar a decisão, determinando o prosseguimento do agravo, ou ainda, a conversão do mesmo em agravo retido.

Mantida a decisão recorrida, passo ao exame do recurso perante esta turma julgadora.

Adentrando ao mérito, dispõe o art. 523, § 3º, do CPC, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante".

Entendo, por interpretação analógica, que o comando do art. 523, § 3º do CPC, deve ser aplicado às audiências de conciliação, uma vez que a oralidade do procedimento o assemelha sobremaneira à audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido:



INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - ROMPIMENTO BARRAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 523, § 3º, CPC, contra as decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento caberá agravo retido, que deve ser interposto oral e imediatamente, constando do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do Agravante. Por interpretação analógica, o comando insculpido no art. 523, § 3º, CPC se estende às audiências de conciliação, posto que em ambas as sessões as decisões judiciais são proferidas de forma oral, devendo a parte manifestar seu inconformismo imediatamente, sob pena de preclusão do seu direito. v.v. Restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o rompimento da Barragem e os danos sofridos pela parte autora. O dano moral se satisfaz com a demonstração de que foi submetida a situação capaz de afetar a manifestação da personalidade dos autores enquanto pessoa em suas relações cotidianas. ""Como já assentado na jurisprudência não é necessário provar o prejuízo (...), mas, apenas, a existência do fato capaz de gerar constrangimento, sofrimento, perturbação psíquica"". (STJ. Min. Menezes Direito. Resp. 233.597). Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, exaltando sempre a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor. ( Apelação Cível 1.0439.07.065412-4/001, Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2012, publicação da sumula em 11/04/2012)



O cabimento de agravo retido contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento vem prestigiar o princípio da oralidade. A interposição imediata do agravo retido permite o juízo de retratação e contribui para a celeridade processual.

Destarte, conclui-se que é cabível e oportuna a interpretação por analogia da disposição do art. 523, § 3º, CPC, para alcançar também as audiências de conciliação, ante o silêncio da lei quanto à disciplina do agravo relativo a tais sessões.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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