jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2070263-31.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2070263-31.2011.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024112070263001_26534.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando os documentos que compõem o acervo processual são suficientes para o julgamento da lide. Inexistindo previsão contratual da comissão de permanência para o caso de inadimplência, não há o que ser revisado.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114911193/apelacao-civel-ac-10024112070263001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1080507 RJ 2008/0176005-4

BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO.FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOSAUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO.CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA.LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.MULTA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0100916-84.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - MEDIDA JÁ CONCEDIDA NA DECISÃO RECORRIDA - NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INUTILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO - COMISSÃO DE …