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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2070263-31.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024112070263001_26534.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando os documentos que compõem o acervo processual são suficientes para o julgamento da lide. Inexistindo previsão contratual da comissão de permanência para o caso de inadimplência, não há o que ser revisado.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114911193/apelacao-civel-ac-10024112070263001-mg

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